TJSP - 0006821-64.2016.8.26.0291
1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2023 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 10:51
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2023 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2023 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 05:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 05:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 05:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 05:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 14:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/08/2023 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Thiago Sant Ana Honório Ferreira (OAB 400795/SP) Processo 0006821-64.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Rafael Pereira Trindade -
Vistos.
Rafael Pereira Trindade, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelo crime descrito nos artigos 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, nos moldes dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.
A denúncia foi recebida em 27 de março de 2017 (fls. 37/38), tendo sido suspensa a prescrição nos termos do art. 366 do CPP em 08/08/2018 (fl. 116), revogada à fl. 142, em 16/01/2020.
O réu foi citado, apresentou resposta à acusação.
O processo aguarda designação de audiência de instrução e julgamento.
Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o caso exige o reconhecimento daprescriçãoantecipadada pena.
O acusado não receberá pena superior a 01 ano(s).
Digo isso porque, ainda que a agravante da alínea f do inciso II do artigo 61 do Código Penal, as penas máximas dos crimes em abstrato são menores a um ano.
Logo, a pretensão punitiva deveria ser exercida no período de 03 anos.
Verifica-se, contudo, que entre a revogação da suspensão da prescrição e o presente momento transcorreram mais de 03 anos.
Assim, a pretensão estatal estará fatalmente prescrita por ocasião da análise daprescriçãoretroativa.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º, todos do Código Penal, e artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado Rafael Pereira Trindade pelaprescrição.
Após as regularizações e comunicações necessárias, arquivem-se.
Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ.
P.I.C. -
16/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 18:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 18:01
Extinta a punibilidade por prescrição
-
11/08/2023 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2023 15:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 11:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2023 09:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2022 11:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2022 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2022 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2022 15:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2021 18:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/12/2020 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/12/2020 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2020 13:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/04/2020 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2020 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2020 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/04/2020 10:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2020 10:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2020 10:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2020 22:03
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 08:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2020 08:58
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 18:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2020 17:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2020 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2020 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2020 14:59
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2020 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2020 13:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2020 13:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2020 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2020 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2020 10:58
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2020 10:02
Revogada a suspensão do processo
-
10/12/2019 15:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/12/2019 13:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2019 21:17
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2019 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2019 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2019 16:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2019 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2019 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2019 11:13
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2019 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2019 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2019 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2019 15:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2019 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2019 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2019 15:10
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2019 15:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2019 10:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2019 10:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2019 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2018 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2018 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2017 18:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
30/08/2017 18:34
INCONSISTENTE
-
18/08/2017 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2017 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2017 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2017 15:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2017 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2017 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2017 11:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2017 17:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2017 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2017 11:06
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2017 11:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2017 15:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2017 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2017 10:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/05/2017 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/05/2017 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2017 14:31
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2017 14:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/05/2017 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2017 15:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2017 16:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2017 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2017 12:08
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2017 11:52
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/05/2017 11:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2017 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2017 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2017 16:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2017 11:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2017 11:04
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2017 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2017 11:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2017 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2017 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2017 11:41
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
27/03/2017 08:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/03/2017 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2017 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2017 08:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2017 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2017 08:38
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
09/03/2017 16:14
Recebidos os autos
-
17/02/2017 15:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2017 16:40
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2017 17:10
Recebidos os autos
-
11/01/2017 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2016 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2016 18:29
Recebidos os autos
-
13/12/2016 17:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/12/2016 17:12
Recebidos os autos
-
11/11/2016 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2016 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2016 16:18
Recebidos os autos
-
01/11/2016 15:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/11/2016 10:23
Recebidos os autos
-
01/11/2016 10:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
31/10/2016 18:02
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2016 18:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2017
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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