05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021094-98.2017.8.26.0554 (processo principal 1012585-35.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Débora Patricia Lopes Machado Sobrinho - PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO - Vistos, Fls. 305/306: O exequente pretende a realização de pesquisa nos autos para localização de bens em nome ex-cônjuge do executado HERMES MASAYUKI KAMISHIBAHARA, no caso, ELIANE TIEMI IOKOTE, junto ao RENAJUD, INFOJUD e ARISP/SREI, bem como expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, a fim de que seja juntado aos autos os termos do divórcio e partilha de bens do casal, nos autos de nº 1079866-94.2024.8.26.0100, arguindo que o regime de casamento foi o de comunhão parcial de bens.

Observo que a cônjuge do executado não figurou no processo de conhecimento, não podendo ser surpreendida, nesta fase de cumprimento de sentença, com a penhora de bens em seu nome.

Cumpre destacar que o regime de bens adotado pelo casal não torna a cônjuge automaticamente devedora solidária pelas obrigações contraídas pelo executado, seu antigo esposo, haja vista que a separação ocorreu em 09/08/2024.

Nesse sentido, o STJ já decidiu acerca do tema no julgamento do REsp 1.869.720/DF, a saber: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-CORRENTE.

TERCEIRO.

CÔNJUGE.

INADMISSIBILIDADE.

CASAMENTO.

REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

SOLIDARIEDADE.

EXCEÇÃO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CONTRADITÓRIO.

AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3.

O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4.

Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5.

Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente, formulado a fls. 305/306.

Prosseguindo, intime-se o exequente para que se manifeste nos autos, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP)
04/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
30/04/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:45

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 22:19

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
13/09/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:52

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/02/2024 13:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/02/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 13:35

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
06/11/2023 12:11

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:06

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 15:16

Arquivado Provisoriamente
09/08/2021 15:15

Expedição de Certidão.
02/07/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 20:24

Decisão
30/06/2021 10:53

Conclusos para despacho
02/06/2021 12:05

Conclusos para despacho
02/06/2021 12:04

Expedição de Certidão.
23/04/2021 02:15

Suspensão do Prazo
14/04/2021 02:45

Suspensão do Prazo
26/03/2021 23:24

Suspensão do Prazo
16/03/2021 10:58

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2021 17:11

Juntada de Ofício
12/03/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 12:53

Juntada de Ofício
04/03/2021 12:53

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 12:53

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 16:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/02/2021 16:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/02/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 21:28

Bloqueio/penhora on line
11/02/2021 18:26

Conclusos para decisão
10/02/2021 15:12

Conclusos para despacho
08/02/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 11:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 21:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 16:58

Conclusos para despacho
27/11/2020 13:30

Conclusos para despacho
27/11/2020 13:29

Expedição de Certidão.
25/08/2020 17:12

Expedição de Certidão.
10/06/2020 03:41

Suspensão do Prazo
28/05/2020 03:46

Suspensão do Prazo
07/04/2020 11:32

Expedição de Certidão.
12/02/2020 01:57

Suspensão do Prazo
23/01/2020 04:13

Suspensão do Prazo
10/12/2019 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 11:36

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2019 18:00

Expedição de Carta precatória.
03/12/2019 11:53

Expedição de Ofício.
29/11/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2019 11:38

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 16:10

Decisão
18/11/2019 10:21

Conclusos para decisão
28/09/2019 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2019 14:09

Conclusos para despacho
06/09/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 18:13

Expedição de Certidão.
30/08/2019 17:59

Expedição de Carta.
30/08/2019 10:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 17:54

Decisão
26/08/2019 09:13

Conclusos para decisão
22/05/2019 18:01

Conclusos para despacho
02/05/2019 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 15:39

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 09:54

Decisão
23/04/2019 14:54

Conclusos para despacho
20/03/2019 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 14:08

Expedição de Certidão.
19/03/2019 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2019 14:06

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 14:06

Expedição de Certidão.
18/03/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 18:03

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
28/02/2019 19:06

Conclusos para despacho
14/01/2019 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2019 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2018 17:46

Conclusos para despacho
26/11/2018 18:31

Expedição de Mandado.
26/11/2018 18:31

Expedição de Mandado.
13/11/2018 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 11:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 18:13

Decisão
22/10/2018 10:41

Conclusos para decisão
01/08/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 11:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 11:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2018 11:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
12/07/2018 12:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 14:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 16:38

Conclusos para despacho
20/06/2018 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 11:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2018 16:16

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 11:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 16:57

Decisão
22/05/2018 14:16

Conclusos para despacho
21/05/2018 16:14

Expedição de Certidão.
08/05/2018 18:13

Expedição de Certidão.
03/05/2018 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 11:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2018 15:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 16:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 16:46

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 11:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2018 12:03

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 18:00

Bloqueio/penhora on line
01/02/2018 16:29

Conclusos para decisão
01/02/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2017 23:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2017 23:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2017 10:31

Expedição de Carta.
19/10/2017 10:30

Expedição de Carta.
18/10/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 18:52

Decisão
16/10/2017 15:52

Conclusos para decisão
16/10/2017 15:46

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2015

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1000122-60.2025.8.26.0053

Rinaldo Gambarini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jocileide Lopes Nepomuceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/01/2025 14:00

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