06/09/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000122-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rinaldo Gambarini -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO (OAB 403412/SP)
02/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 20:18

Conclusos para decisão
06/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/05/2025 02:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/04/2025 19:15

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 21:18

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:16

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 23:15

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 19:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:00

Expedição de Mandado.
30/01/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/01/2025 13:16

Conclusos para decisão
04/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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