04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016824-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1016310-29.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Niara Harter Balladares - W A Rio Preto Acessórios da Moda Ltda - - W A Rio Preto Acessórios da Moda Ltda -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art.98, do CPC/2015, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada, a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Além do que, ainda que o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito em qualquer fase do processo, é importante ressaltar que o benefício só passa a vigorar a partir do pedido (efeito "ex nunc"), não possuindo efeitos "ex tunc", isto é, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar atos anteriores ao momento da concessão, como a condenação em custas/honorários já fixados em sentença transitada em julgado.

Neste sentido: "Assistência Judiciária - Sentença - Condenação - Custas e honorários - Débito - Inscrição na dívida ativa.

Imputada na sentença condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade buscando afastar aqueles ônus sucumbenciais.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297470-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024)".

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à executada.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: NIARA HARTER BALLADARES (OAB 24550/RS), ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP), ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP)
03/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:36

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/09/2025 15:56

Mudança de Magistrado
02/09/2025 15:54

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 12:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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