05/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:43

Prazo Intimação - 30 Dias
05/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9028258-28.2004.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paulista Bacha - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - readequaram o Acórdão.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II, DO CPC DE 1.973.

ACÓRDÃO ADEQUADO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA DECISÃO QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE SALDO DE PRECATÓRIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E AFASTOU A NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 605.481/SP, TEMA Nº 266, DE 24/09/2.010, DO STF, FIXOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.

ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO NOVA CITAÇÃO DA AGRAVANTE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. 5.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Carla Azzolini Pereira (OAB: 150706/SP) - Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - 1º andar
18/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:53

Prazo Intimação - 10 Dias
06/08/2025 11:59

Ato ordinatório
25/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 15:39

Ato ordinatório
15/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 21:12

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/06/2025 21:12

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
31/01/2025 15:23

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
30/01/2025 17:10

Acórdão registrado
30/01/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2025 15:40

Julgado virtualmente
20/01/2025 19:21

Julgamento Virtual Iniciado
21/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:50

Recebidos os autos pelo Relator
11/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
11/09/2024 00:00

Publicado em
10/09/2024 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:45

Expedido Termo de Intimação
10/09/2024 13:43

Situação de Pendente de Julgamento
30/08/2024 16:11

Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
30/08/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
28/08/2024 16:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
28/08/2024 12:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 266
30/07/2024 14:53

Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
21/10/2016 16:14

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
18/10/2016 00:00

Publicado em
10/10/2016 16:07

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
05/10/2016 14:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
04/10/2016 15:54

Despacho
04/10/2016 15:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 266
21/09/2016 11:20

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
20/09/2016 12:41

Conclusos para decisão
19/07/2016 13:14

Recebidos os autos da Vara de Origem
25/11/2015 19:06

Remetidos os Autos para Vara de Origem
25/11/2015 19:05

Recebidos os autos da Vara de Origem
25/11/2015 15:37

Remetidos os Autos para Vara de Origem
25/11/2015 12:30

Recebidos os autos do STF pelo Processamento de Recurso
25/11/2015 12:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
01/04/2015 09:43

Remetidos os Autos (;7:Supremo Tribunal Federal (STF)) para destino
01/04/2015 09:32

Processo Incluído no SAJ-SG
03/07/2013 00:00

Protocolo Autuado em Apartado
26/07/2006 00:00

Movimentações Diversas
07/07/2006 00:00

Movimentações Diversas
05/07/2006 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2006.
28/06/2006 00:00

Movimentações Diversas
28/06/2006 00:00

Remetidos os Autos ( ) para destino
28/06/2006 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2006.
23/06/2006 00:00

Movimentações Diversas
20/06/2006 00:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2006.
09/06/2006 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2006.
12/05/2006 00:00

Desembargador (devolução)
07/02/2006 00:00

Conclusos para decisão
03/02/2006 00:00

Movimentações Diversas
23/01/2006 00:00

Movimentações Diversas
10/01/2006 00:00

Movimentações Diversas
09/01/2006 00:00

Movimentações Diversas
05/01/2006 00:00

Publicado ato_publicado em 05/01/2006.
29/12/2005 00:00

Desembargador (devolução)
25/03/2004 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2004 00:00

Movimentações Diversas
18/03/2004 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2004 00:00

Movimentações Diversas
17/03/2004 00:00

Movimentações Diversas
08/03/2004 00:00

Movimentações Diversas
05/03/2004 00:00

Movimentações Diversas
05/03/2004 00:00

Movimentações Diversas
03/03/2004 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2004.
02/03/2004 00:00

Desembargador (devolução)
27/02/2004 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2004 00:00

Distribuído por sorteio
26/02/2004 00:00

Movimentações Diversas
26/02/2004 00:00

Entrado em

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2004

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007994-30.2024.8.26.0005

Banco Santander

Priscila Caroline Canuto da Silva

Advogado: Luanda Marie Lins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1000314-74.2025.8.26.0123

Celia Maura da Silva Prestes

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Mathieu Andreas Giroud da Silva Koopman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1000314-74.2025.8.26.0123

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Celia Maura da Silva Prestes

Advogado: Mathieu Andreas Giroud da Silva Koopman

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1514909-80.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Abraao David de Jesus

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0005597-59.2024.8.26.0405

Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco...

Renata Cristina de Souza

Advogado: Natalia de Morais Marinho Ribeiro Coutin...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2018 10:25

Exibir Processo