03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080193-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Monica Taeko Kobaiaci -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)
02/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 19:02

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
07/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 00:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
24/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:03

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 16:42

Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
20/11/2024 21:13

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:18

Recebida a Emenda à Inicial
19/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:59

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 00:14

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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