05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501165-17.2024.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Josleide Alessandra Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MORADIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.I.

CASO EM EXAME1.

JOSLEIDE ALESSANDRA BUENO INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, MOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL FUMAS E A MUNICIPALIDADE DE JUNDIAÍ, VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA DEVIDO À SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RECORRENTE TEM DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, A CONSTITUIÇÃO FEDERA E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI MUNICIPAL N.º 8.759/2017 PREVÊ O AUXÍLIO-MORADIA, MAS CONDICIONA SUA CONCESSÃO AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, NÃO ATENDIDOS PELA RECORRENTE.4.

A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DEVE SER RESTRITA A CASOS DE OMISSÃO OU VIOLAÇÃO EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. 2.

A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS É LIMITADA A CASOS DE OMISSÃO OU VIOLAÇÃO EVIDENTE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 3º, I E III, 6º, CAPUT, 23, IX E X, 30, I, V E VIII, 203, I E II, 226, 227; CPC, ARTS. 355, I, 487, I, 536, § 1º, 1.025, 1.026, § 2º; LEI N.º 8.069/1990 ECA, ARTS. 7º, 19, § 3º, 86, 87, VI, 88, VI, 98, II, 100, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IX E X, 101, IV, 136, II; LEI MUNICIPAL N.º 8.759/2017.

APELAÇÃO CÍVEL 1005487-50.2018.8.26.0309; RELATORA: PAOLA LORENA; ÓRGÃO JULGADOR: 3.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 09/11/2020; DATA DE REGISTRO: 16/11/2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - 1º andar
21/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 22:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:42

Julgada Procedente a Ação
26/11/2024 09:59

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:07

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:22

Conclusos para julgamento
16/09/2024 15:42

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 06:37

Expedição de Certidão.
03/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
03/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 08:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 22:21

Expedição de Certidão.
16/05/2024 22:20

Expedição de Certidão.
16/05/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 07:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:22

Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:22

Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 13:39

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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