04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004465-41.2021.8.26.0576 (processo principal 1003257-55.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Rodobens Incorporadora Imobiliária 394 – Spe Ltda -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente requer a inclusão no polo passivo do sócio - empresário individual.

Necessário, primeiramente, tecer algumas considerações acerca da personalidade jurídica da empresa individual.

A atividade de empresário tanto pode ser exercida pela pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, nesta última compreendida a sociedade empresária.

Quando for exercida pela pessoa natural é correntemente tratada por empresário individual, empresa individual ou firma individual.

O exercício da atividade de empresário, é importante que fique claro, não cria, em hipótese alguma, uma nova personalidade jurídica.

Desta feita, se uma pessoa física passar a exercer atividade empresarial, não haverá um desdobramento de sua personalidade, nem surgirá uma pessoa nova por conta disso.

Para que a pessoa natural exerça atividade empresarial lançará mão de um nome empresarial que, segundo o Código Civil, é a denominação adotada para o exercício da empresa.

O nome empresarial da pessoa natural é constituído por seu nome, completo ou abreviado, facultando-se a adição de uma designação mais específica da pessoa natural ou do ramo de atividade.

Assim, uma só pessoa terá direito ao uso de dois nomes: o nome registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e o nome empresarial, para exercício da empresa.

A firma individual repita-se, como ficção jurídica, tem a finalidade de habilitar a pessoa física para a prática de atos de comércio, concedendo-lhe tratamento especial de natureza fiscal.

Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ela constituída.

Uma e outra se fundem para todos os fins de Direito, em um todo único e indivisível.

Uma está compreendida pela outra.

Logo, quem contratar com uma estará contratando com a outra e vice-versa (RT 687/ 137). É de J.X.

Carvalho de Mendonça a lição: "usando uma firma para exercer o comércio o seu nome civil para atos civis, o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial". "As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa". "A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil.

Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade.

Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, ed.

Freitas Bastos, Rio, 1957, 6ª ed.

V.II, livro I, n. l93, pags. 166/l67).

O Decreto nº 3.000/99 (RIR/99 Regulamento do Imposto de Renda) textualmente explica que a firma individual não é pessoa jurídica, mas apenas a ela se equipara e, no mesmo sentido, copiosa é a jurisprudência que repele a personalização da firma individual.

Nesse sentido: Direito processual civil e comercial.

Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado.

Legitimidade.

Prescrição.

Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido.

Súmula 283/STF.

Correção monetária.

Honorários advocatícios.

A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Assim, o património de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica".

Precedente. (STJ, REsp 487995/AP, Rei.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 22/05/2006). (g.n.) De tudo quanto acima exposto, conclui-se que a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular.

Ambos - firma individual e a pessoa natural, seu titular são uma única pessoa, com um único patrimônio e uma única responsabilidade patrimonial.

O motivo de a firma individual possuir um número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se deve unicamente ao fato de que ela sofre tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas, o que não significa, repita-se, que a firma individual seja uma pessoa jurídica.

Assim, tratando-se de executado empresário individual, não há distinção entre a empresa e a pessoa física, confundindo-se os patrimônios de uma e outra.

Proceda a serventia a inclusão de LEONEL EMANO ROSSI, CPF: *49.***.*07-89 no polo passivo da ação, com as anotações necessárias, inclusive com alerta no sistema e tornem cls para apreciação dos demais pedidos.

Intimem-se. - ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP)
03/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:31

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:48

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:10

Concedida a Dilação de Prazo
20/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
14/04/2024 19:09

Suspensão do Prazo
21/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 23:06

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
12/11/2023 15:12

Suspensão do Prazo
25/10/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:12

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 08:20

Bloqueio/penhora on line
08/02/2023 13:24

Conclusos para despacho
27/11/2022 06:15

Suspensão do Prazo
08/11/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 14:33

Expedição de Certidão.
16/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 10:14

Expedição de Carta.
10/05/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2022 11:41

Expedição de Certidão.
04/02/2022 06:26

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2021 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 10:41

Expedição de Carta.
27/07/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2021 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 10:34

Conclusos para despacho
20/04/2021 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2021 09:02

Expedição de Carta.
06/04/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 14:06

Conclusos para despacho
15/03/2021 10:36

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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