03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003603-24.2025.8.26.0158 (apensado ao processo 0002088-22.2023.8.26.0158) - Execução da Pena - Aberto - Tadeu Pereira dos Santos -

Vistos.

Como se observa no curso da execução da pena, sobreveio condenação em desfavor do executado Tadeu Pereira dos Santos no PEC 0003603-24.2025.8.26.0158, cuja pena privativa de liberdade fora substituída por pena restritiva de direitos.

Nesse sentido a Colenda 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,no dia 27 de abril de 2022, na sistemática de repetitivo aprovou o Tema nº 1.106, concluindo que: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente" Com efeito, segundo firmado pela jurisprudência, é vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.

Desta forma, determino suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao executado no presente processo executório, até que o executado se encontre em regime de pena compatível com o resgate da restritiva de direitos.

Mantenha-se estes autos no subfluxo "processos suspensos", para oportuna execução da medida.

Int.

Santos, 01 de setembro de 2025 - ADV: EDGAR BENEDETTI FILHO (OAB 370722/SP)
02/09/2025 11:18

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:35

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:26

Apensado ao processo
01/09/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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