02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008902-48.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Aline de Cassia Cordeiro Azevedo da Silva - Recorrido: Júlio Severino da Silva Junior - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUTOR QUE VENDEU AUTOMÓVEL À REQUERIDA, SUA ENTEADA.

CONTRATO VERBAL.

PAGAMENTO FIRMADO EM ENTRADA DE R$ 2.000,00 E OUTRAS DEZ PARCELAS DE R$ 1.000,00.

INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, APÓS QUITAÇÃO DO VALOR DE ENTRADA.

REQUERIDA NARROU QUE O CARRO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DO AUTOR COM SUA GENITORA.

AFIRMOU QUE O AUTOR FIRMOU A COMPRA E VENDA PARA AUFERIR O VALOR TOTAL DO AUTOMÓVEL, DEIXANDO DE PROMOVER A PARTILHA, SENDO QUE AJUIZOU A DEMANDA DE COBRANÇA POUCO DEPOIS DE PROPOR AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

NEGÓCIO INCONTROVERSO.

RÉ ADMITE QUE QUITOU APENAS O VALOR DE ENTRADA, INADIMPLINDO AS DEMAIS PARCELAS.

NEGÓCIO QUE NÃO ESTAVA SUJEITO À CONDIÇÃO OU MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA.

QUESTÕES CONJUGAIS ENTRE O AUTOR E A GENITORA DA REQUERIDA QUE SÃO ESTRANHAS À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E QUE NÃO AFETAM A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA RÉ À SUA MÃE QUE NÃO A EXIME DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O REQUERENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

DIREITO DE MEAÇÃO DA GENITORA QUE PODERÁ SER OBTIDO EM DEMANDA AUTÔNOMA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO DA RÉ.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS.

JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO. EVENTUAL MOTIVAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO FOI DETERMINANTE AO NEGÓCIO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavia Crescencio da Silva Lago (OAB: 398174/SP) - Juliana Roberta da Silva Pacheco (OAB: 54783/PE) - Leonardo Israel da Silva (OAB: 54789/PE) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:32

Prazo
01/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:54

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:30

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:24

Distribuído por sorteio
20/05/2025 10:08

Processo Cadastrado
19/05/2025 10:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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