04/12/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 17:00

Expedição de Ofício.
06/09/2023 16:58

Expedição de Ofício.
06/09/2023 16:58

Expedição de Ofício.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Santos Índio do Brasil (OAB 454288/SP) Processo 1500843-02.2022.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO ROBERTO NOVAES JUNIOR - Em consonância com o quanto pontuado pelo d.

Representante do Ministério Público, bem como diante dos indicativos de hipossuficiência com relação ao réu, tratando-se ainda de sentenciado que foi assistido pela Defensoria Pública, vislumbra-se carência material para fazer frente à divida da multa, merecendo ser acolhido o pleito ministerial de fls. 304/306 .

Consoante o entendimento fixado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça quando da revisão do Tema 931 , em decisão datada de 24 de novembro de 2021, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Diante deste contexto, e posto que in casu já aplicada pena privativa de liberdade de forma concomitante à pena de multa, tratando-se a pena pecuniária, pois, de pena acessória, reconheço a hipossuficiência do sentenciado e julgo extinta a multa penal aplicada nos autos, em atenção à recente Resolução nº 1.433/2022-PGJ/CGMP, de 03 de março de 2022, e com fulcro no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com força vinculante.

Providencie a Serventia a anotação do evento (código 94) junto ao histórico de partes do réu.

Comunique-se a extinção da multa penal à Vara de Execução Criminal, TRE e IIRGD.

Após, façam-se as comunicações necessárias de praxe, arquivando-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.
24/08/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:09

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 08:28

Expedição de Mandado.
10/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:22

Expedição de Ofício.
07/07/2023 15:22

Expedição de Ofício.
07/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 17:11

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:32

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 12:12

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 09:52

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:59

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:47

Juntada de Certidão
17/04/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 09:34

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:32

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 09:24

Expedição de Ofício.
08/03/2023 09:24

Expedição de Ofício.
08/03/2023 07:24

Expedição de Mandado.
08/03/2023 07:23

Expedição de Mandado.
08/03/2023 07:23

Expedição de Mandado.
08/03/2023 07:23

Expedição de Mandado.
07/03/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 09:39

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:33

Expedição de Certidão.
07/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 13:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 16:15

Juntada de Ofício
01/03/2023 10:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/06/2023 01:30:00, 2ª Vara.
27/02/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 17:04

Expedição de Ofício.
24/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 13:09

Juntada de Mandado
13/01/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 09:58

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/12/2022 06:39

Expedição de Mandado.
07/12/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 11:11

Juntada de Ofício
07/12/2022 11:08

Juntada de Mandado
07/12/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 11:08

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 14:54

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:49

Conclusos para despacho
01/12/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 14:16

Expedição de Ofício.
23/11/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 09:18

Expedição de Ofício.
22/11/2022 15:56

Expedição de Mandado.
22/11/2022 15:32

Evoluída a classe de 280 para 283
22/11/2022 15:31

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:37

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/11/2022 11:00

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:54

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:00

Juntada de Petição de Denúncia
30/09/2022 06:32

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:02

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:17

Expedição de Ofício.
09/09/2022 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 10:22

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:21

Conclusos para despacho
08/09/2022 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/09/2022 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/09/2022 09:16

Recebidos os autos
06/09/2022 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2022 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2022 15:11

Expedição de Certidão.
06/09/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 14:21

Juntada de Mandado
06/09/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 12:51

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:00

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:28

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/09/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 20:52

Juntada de Certidão
05/09/2022 20:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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