02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003084-06.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1007886-45.2016.8.26.0625) (processo principal 1007886-45.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Junior Alves - Guilherme Henrique Fraga Martins - - Camilla Fraga Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.41/53: I.1 A nova procuração juntada agora no cumprimento de sentença não altera a representação processual pelo instrumento juntado às fls.677 dos autos principais, senão apenas inclui a nova advogada Dra.

Juliana da Silva Andrade (OAB/RJ n. 254.430).

A anotação no cadastro é feita nesta ocasião.

I.2 REJEITO sumariamente a arguição de ilegitimidade ativa.

Este cumprimento de sentença tem como objeto não somente os honorários de sucumbências; mas também as custas processuais para reembolso.

Ainda que assim não fosse, o que prevalece é a "Faculdade do causídico de executar a verba honorária de sucumbência em seu próprio nome ou em nome do patrocinado Exegese do disposto no art. 23, do Estatuto da OAB Precedentes do E.

STJ e desta Câmara" (AI n. 2224567-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/10/2021).

Objetivamente: "Advogado que pode executar a verba honorária tanto em seu nome como em nome da parte, tratando-se de legitimidade concorrente Desnecessidade de inclusão da apelante no polo ativo da execução Honorários sucumbenciais que, contudo, constituem direito autônomo do advogado, de forma que, a propositura do incidente em nome da parte não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia" (Apelação n. 0000933-49.2022.8.26.0180 (TJSP); Rel: Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/05/2025).

I.3 REJEITO a arguição inconsistente de nulidade.

Não se há de falar em citação a essa altura do procedimento.

O devedor foi regularmente intimado, sendo observado o disposto no inc.

I do §2º do art. 513 do Código de Processo Civil.

O fato de o cumprimento de sentença ganhar um número próprio apenas para fins de controle, sendo isso determinado por normativos específicos, em nada absolutamente nada traz a necessidade de intimação pessoal, tratando-se de uma mera fase que se desdobra do exaurimento da parte cognitiva da demanda.

I.4 REJEITO a preliminar de falta de documentos indispensáveis.

Definitivamente, não se está diante de uma ação autônoma de execução.

O que se tem é um mero incidente de cumprimento de sentença derivado do término julgamento da apreciação na fase de conhecimento.

Objetivamente, executam-se as verbas de sucumbimento e tudo que é necessário para se aferir a exigibilidade está nos documentos da pasta principal, também digital, assim como o é agora a execução (art. 1286, §2º, NSCGJ).

Aliás, todo trâmite é de conhecimento do devedor, que bem acompanhou os atos processuais sempre intimado por seus advogados.

I.5 REJEITO a arguição de impenhorabilidade, pois: (i) não é feita nenhuma referência a qual(ais) bloqueio(s) teria(m) se efetivado; (ii) não há nenhum enquadramento a alguma das hipóteses do art. 833 do CPC; (iii) o extrato, sem qualquer referência específica na petição, é tomado então como um documento aleatório e sem pertinência probatória nenhuma; (iv) a alegada situação de desemprego sem comprovação não é razão jurídica para algum desbloqueio.

II Aguarde-se o processamento do protocolo.

III Int. - ADV: TATIANA BARBOSA ANDRADE (OAB 131915/RJ), AMANDA DE FARIA (OAB 238918/SP), TATIANA BARBOSA ANDRADE (OAB 131915/RJ), JULIANA DA SILVA ANDRADE (OAB 254430/RJ)
01/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
06/06/2025 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 09:53

Apensado ao processo
15/05/2025 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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