21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017038-04.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Cristiano Roberto de Souza - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar indenização material à parte autora de R$ 600,00, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (acidente), observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO (OAB 217868/SP), CIBELE FLORES FONTES (OAB 282788/SP)
20/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 15:20

Juntada de Mandado
03/02/2025 15:20

Juntada de Mandado
04/12/2024 14:47

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:47

Expedição de Mandado.
27/11/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 17:15

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 05:15:14, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 08:44

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:55

Expedição de Carta.
04/09/2024 10:55

Expedição de Carta.
04/09/2024 10:53

Expedição de Carta.
04/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:32

Ato ordinatório
03/09/2024 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 11:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/06/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 12:54

Expedição de Mandado.
07/05/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:13

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:45

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 07:14

Juntada de Certidão
22/01/2024 07:14

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:03

Expedição de Carta.
19/01/2024 12:00

Expedição de Carta.
18/01/2024 12:58

Ato ordinatório
18/01/2024 12:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/01/2024 11:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/01/2024 11:40:09, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:57

Determinada a citação
27/11/2023 13:09

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:09

Mudança de Magistrado
11/10/2023 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2023 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2023 16:23

Recebidos os autos do Outro Foro
11/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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