TJSP - 0003762-93.2020.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/10/2023 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 21:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/10/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 20:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2023 12:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2023 12:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2023 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 13:32
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
12/09/2023 13:32
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
12/09/2023 13:32
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
11/09/2023 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 11:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2023 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2023 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Alcides Simão Netto (OAB 423124/SP) Processo 0003762-93.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Felipe Henrique Messias Granja - I Diante da absolvição do sentenciado Felipe Henrique Messias Granja, matricula 1144744, atualmente recolhido no Centro de Ressocialização de Marília/SP, em sede de Revisão Criminal nº 2261949-41.2022.826.000 da 8ª Câmara de Direito Criminal, tornem como autos principais, o pec apensado cujo cadastro seja mais antigo.
II - Providencie o traslado do pedido de remição para o qual tornar-se-á pec principal, regularizando-se os calculos.
III - Após, e ante a absolvição do réu, proceda-se ao cancelamento do presente processo de execução criminal, com fundamento nos artigos 471, 548 e 890 das NSCGJ, referente ao processo nº 1500011-69.2019.826.0557 da Vara Única de Monte Azul Paulista/SP.
Intimem-se -
26/08/2023 09:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 16:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 05:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 15:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 15:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 15:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 15:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 13:04
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/07/2023 13:04
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/07/2023 13:04
Recebidos os autos
-
14/07/2023 13:04
Recebidos os autos
-
14/07/2023 10:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
14/07/2023 10:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
14/07/2023 09:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2023 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 09:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 15:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2023 16:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2023 16:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2023 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2023 12:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2023 12:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 11:40
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
25/04/2023 11:38
realizado cálculo de
-
24/04/2023 16:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2023 12:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2023 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2023 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2023 12:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 17:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2023 17:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2023 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2023 01:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2023 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2023 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 14:04
realizado cálculo de
-
25/10/2022 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 11:34
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2022 15:58
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/08/2022 15:58
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/08/2022 15:58
Recebidos os autos
-
09/08/2022 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
09/08/2022 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2022 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2022 10:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2022 10:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2022 10:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2022 09:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2022 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2022 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2022 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2022 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2022 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2022 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2022 11:38
Concedida Progressão de regime
-
11/07/2022 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2022 09:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2022 14:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2022 22:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2022 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 12:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2022 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2022 11:33
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2022 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2022 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2022 09:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2022 09:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2022 13:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2022 12:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2022 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2022 09:47
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 09:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/06/2022 20:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/06/2022 20:38
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2022 20:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2022 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2022 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2022 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2022 14:49
Declarada a Remição
-
09/06/2022 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2022 12:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2022 17:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2022 06:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2022 06:40
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 08:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2022 22:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2022 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2022 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2022 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2022 16:10
Declarada a Remição
-
11/01/2022 14:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2022 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2021 15:57
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
15/12/2021 15:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/12/2021 06:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2021 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2021 11:55
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/11/2021 21:31
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 21:12
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2021 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2021 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2021 13:25
Unificadas e somadas as penas
-
28/04/2021 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/04/2021 12:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/04/2021 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2021 12:14
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
26/04/2021 09:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2021 11:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2021 18:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/02/2021 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2021 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2021 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2021 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2021 17:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2021 18:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2021 08:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/02/2021 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/02/2021 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2020 19:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/11/2020 09:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/11/2020 09:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/11/2020 09:48
Recebidos os autos
-
26/11/2020 08:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
26/11/2020 08:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2020 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2020 21:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/11/2020 13:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/11/2020 12:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2020 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2020 10:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2020 20:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/11/2020 16:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/11/2020 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2020 15:08
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/11/2020 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2020 10:47
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2020 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2020 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2020 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2020 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2020 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2020 17:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/10/2020 09:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2020 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2020 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2020 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2020 12:30
Declarada a Remição
-
14/10/2020 19:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/10/2020 14:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/10/2020 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2020 09:57
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 16:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2020 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2020 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2020 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2020 13:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2020 17:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2020 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2020 19:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2020 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2020 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2020 17:22
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2020 17:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/05/2020 17:15
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26/05/2020 18:01
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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