03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035829-45.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Ases - Assistência e Serviços de Veículos Ltda e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONSIDEROU INEXIGÍVEIS PRESTAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVA ESPECÍFICA CONSOLIDAM A INEXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
18/07/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:21

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:45

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 16:31

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 04:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:33

Expedição de Carta.
20/03/2025 11:33

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015848-30.2025.8.26.0003

Condominio Marques de Lages

Renata Carla de Oliveira

Advogado: Monique Oliveira Pimentel Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 23:46

Exibir Processo

Processo nº 1008667-75.2025.8.26.0100

Maria Regina Cocco

Rosa Maria Cocco

Advogado: Cristiano Weinrebe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1002974-80.2024.8.26.0477

Rdgs Cerruti Transporte e Logistica LTDA...

Sergio Modesto Puccinelli

Advogado: Danilo de Mello Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1013464-93.2025.8.26.0068

Saulo dos Santos Nascimento

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Fabio Garcia Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1002974-80.2024.8.26.0477

Sergio Modesto Puccinelli

Rdgs Cerruti Transporte e Logistica LTDA...

Advogado: Danilo de Mello Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 19:06

Exibir Processo