05/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4003479-50.2025.8.26.0003/SPREQUERENTE: LUIZ BRUNE PIRES JUNIORADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES DOS SANTOS (OAB SP418743)SENTENÇA

Vistos.

Esta ação foi ajuizada em 13/08/2025, versando sobre questões societárias.

As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital tem competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n.6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994).

Considerando a instalação das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem desta Comarca ocorrida na data de 06 de dezembro de 2017 e a determinação de distribuição das novas ações a estas relacionadas, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento da presente ação.

Trata-se de regra de competência absoluta, que deve ser observada de ofício pelo Magistrado, porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de Juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público.

Considerando que as Varas Empresarias da Capital ainda não utilizam o sistema EPROC, não é possível, neste momento, a redistribuição dos presentes autos.

Assim, conforme orientação da equipe responsável pela implantação do EPROC, cancele-se a distribuição destes autos.

Deverá a parte proceder com o novo ajuizamento diretamente nas Varas Empresariais da Capital.

P.I.C.
03/09/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:22

Extinto o processo por desistência
02/09/2025 18:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/09/2025 18:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:43

Decisão interlocutória
13/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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