13/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 02:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:04

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:25

Recebido o recurso
29/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051919-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Luciano Ramalho de Campos - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luciano Ramalho de Campos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)
25/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:36

Expedição de Mandado.
10/06/2025 18:04

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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