TJSP - 0000392-62.2003.8.26.0283

1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

CNPJ: 46.313.714/0001-50

Advogados

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB: 437008/SP

CPF *08.***.*93-62

SANTIAGO MORELATO

OAB: 336573/SP

CPF *80.***.*49-01

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI

OAB: 268202/SP

CPF *42.***.*18-21

Testemunhas

Partes

CLAUDIO FURNIEL JUNIOR

CPF *88.***.*69-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000392-62.2003.8.26.0283 (283.01.2003.000392) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e outro - A.A.D.J. -

    Vistos.

    Ante a natureza da presente, e ausência de bens passíveis de penhora até o momento, defiro pesquisa CCS-BACEN requerida.

    Int. - ADV: ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP), VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

  • 29/08/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 20:36

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 14:42

    Ato ordinatório

  • 19/05/2025 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2025 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 13:56

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 15:01

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 28/01/2025 17:37

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 20:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 12:43

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/07/2024 09:08

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2024 20:04

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 18:53

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2023 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 19:06

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 31/01/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/12/2022 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 23:07

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2022 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 15:04

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/05/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2022 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 21:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

  • 10/05/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 13:34

    Ato ordinatório

  • 10/05/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 12:59

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 10/05/2022 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 08:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 18:15

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2021 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2021 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2021 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2021 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 17:33

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 17/08/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2021 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2021 17:38

    Processo Digitalizado

  • 03/08/2021 17:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/08/2021 17:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 13:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/07/2021 16:53

    Autos no Prazo

  • 19/07/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2021 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2021 20:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2020 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2020 12:11

    Autos no Prazo

  • 28/01/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2020 18:14

    Autos no Prazo

  • 23/01/2020 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2019 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2019 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2019 13:26

    Autos no Prazo

  • 19/11/2019 13:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2019 17:22

    Autos no Prazo

  • 29/10/2019 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2019 14:01

    Proferido Despacho

  • 09/10/2019 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2019 18:09

    Autos no Prazo

  • 23/09/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2019 18:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2019 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2019 17:54

    Autos no Prazo

  • 01/08/2019 15:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/07/2019 15:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/07/2019 18:26

    Autos no Prazo

  • 19/07/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2019 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 13:23

    Ato ordinatório

  • 15/07/2019 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2019 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2019 18:13

    Autos no Prazo

  • 24/04/2019 18:05

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2019 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2019 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 17:13

    Decisão

  • 27/03/2019 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2019 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 16:11

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/12/2018 16:02

    Autos no Prazo

  • 17/12/2018 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2018 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2018 10:23

    Ato ordinatório

  • 08/11/2018 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2018 10:51

    Proferido Despacho

  • 17/10/2018 16:51

    Autos no Prazo

  • 17/10/2018 16:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/10/2018 17:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/10/2018 14:08

    Autos no Prazo

  • 02/10/2018 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 15:13

    Ato ordinatório

  • 03/09/2018 11:12

    Autos no Prazo

  • 03/09/2018 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2018 16:52

    Proferido Despacho

  • 15/08/2018 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2018 17:34

    Autos no Prazo

  • 24/07/2018 16:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/07/2018 16:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/07/2018 12:34

    Autos no Prazo

  • 10/07/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2018 08:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2018 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2018 11:39

    Autos no Prazo

  • 27/02/2018 11:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/02/2018 10:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/02/2018 10:41

    Autos no Prazo

  • 21/02/2018 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2018 17:31

    Ato ordinatório

  • 06/11/2014 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2014 14:16

    Autos no Prazo

  • 17/10/2014 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2014 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2014 17:23

    Decisão

  • 08/10/2014 13:51

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2014 13:49

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/11/2012 00:00

    Arquivo Provisório

  • 05/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/01/2012 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 07/11/2011 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 01/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 07/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2010 14:17

    Arquivamento

  • 07/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2010 00:00

    Arquivo Provisório

  • 02/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2010 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 30/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 03/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/10/2009 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 30/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/10/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/10/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 18/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 29/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2008 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 30/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2007 00:00

    Aguardando Apensamento

  • 03/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2007 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2007 15:00

    Trânsito em Julgado às partes

  • 07/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/04/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/04/2007 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2007 00:00

    Sentença Proferida

  • 22/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2005 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 21/11/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2005 00:00

    Aguardando Intimação

  • 10/11/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2005 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2005 00:00

    Aguardando Audiência

  • 27/09/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/09/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2005 00:00

    Aguardando Intimação

  • 02/09/2005 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/09/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2005 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/08/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2005 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2005 00:00

    Aguardando Audiência

  • 28/06/2005 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/05/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/05/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/05/2005 15:38

    Processo Apensado

  • 30/03/2005 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2003

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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