26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003640-40.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinval Ferreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária e o faço com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar ao autorauxílio-acidentede50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular execução, a partir de 11/01/2025, que é o dia seguinte ao da cessação do benefício, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar ao autor o abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

Os valores devidos pelos benefícios em atraso deverão ser monetariamente atualizados por ocasião do pagamento pelo INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, como disposto em fundamentação.

A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, segundo o percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA (OAB 408259/SP), ALCESTER CARLOS BOLANDIM (OAB 342650/SP), ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
24/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 04:25

Suspensão do Prazo
16/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
27/12/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 08:00

Expedição de Mandado.
04/12/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:04

Expedição de Mandado.
30/11/2023 16:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/09/2023 09:59

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 14:15

Suspensão do Prazo
17/05/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 10:40

Juntada de Mandado
17/05/2023 02:31

Suspensão do Prazo
11/05/2023 13:00

Expedição de Mandado.
07/05/2023 01:03

Expedição de Certidão.
27/04/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 12:10

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:10

Ato ordinatório
26/04/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 04:23

Suspensão do Prazo
31/03/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 16:42

Recebida a Emenda à Inicial
02/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
20/02/2023 02:59

Suspensão do Prazo
12/02/2023 07:09

Expedição de Certidão.
08/02/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 08:11

Expedição de Certidão.
03/02/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 18:07

Expedição de Certidão.
01/02/2023 18:06

Recebida a Petição Inicial
31/01/2023 16:46

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004523-85.2025.8.26.0032

Farel Securitizadora S.A.

Gustavo Oliveira Junior

Advogado: Fernando Yoshio Iritani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1008697-16.2025.8.26.0002

Vanessa Brito dos Santos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Hugo Cesar Monteiro de Moura Esteves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1001542-64.2025.8.26.0453

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

C. F. Administracao de Bens Proprios e D...

Advogado: Marcelo Gaido Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1500241-16.2021.8.26.0275

Em Segredo de Justica

Advogado: Eliana Cristina Fabri Sandoval

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1500241-16.2021.8.26.0275

Justica Publica

Em Segredo de Justica

Advogado: Eliana Cristina Fabri Sandoval

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2021 17:03

Exibir Processo