TJSP - 1084364-49.2025.8.26.0053

Processo 1084364-49.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Auto Posto Am Ltda -

Vistos.

Auto Posto Am Ltda impetrou mandado de segurança contra a Corregedor da Fiscalização Tributária - CORFISP alegando que em 26/11/2024 efetuou protocolo de pedido de apuração da correta aplicação da legislação pelos Agente Fiscais por meio do processo administrativo n.º 017.00053006/2025-11 com o fim de apurar se a conduta dos agentes quanto a aplicação de juros e correção de seu pedido de ressarcimento de ICMS.

Sustenta que, no entanto, até o momento, não houve qualquer decisão por parte dos Impetrados em relação ao pedido de averiguar a correta aplicação da legislação pelos agentes fiscais, em desacordo com o art. 33 da Lei Municipal 14.141/06, que dispõe que o prazo para decisão sobre processos administrativos é de 15 dias, justificadamente prorrogáveis.

Pugnou pela concessão de liminar para determinar que se proceda à análise do processo administrativo n.º 017.00053006/2025-11 de forma imediata e sob pena de multa.

No ponto, entendo que estão presentes os requisitos à concessão da liminar.

Diante do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, a liminar em mandado de segurança depende não só do risco de ineficácia da ordem, caso concedida somente ao final, mas também da relevância do fundamento.

No presente caso, bem demonstrados o risco e a relevância dos fundamentos apresentados.

Isso porque o impetrante não pode suportar o ônus da demora da autoridade fiscal em se manifestar quanto ao seu pedido de averiguação da correta aplicação da legislação por parte dos agentes fiscais.

Ainda há que se considerar a ofensa tanto à Constituição Estadual como à Carta Magna, no que tange ao prazo razoável para apreciação dos pedidos administrativos e à duração do processo.

Em casos análogos, já decidiu o E.

TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Pedido administrativo de anistia protocolado em 25/05/2022 e não apreciado até a impetração do presente "writ", em 09/05/2023 - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF - Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1026376-41.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Silva Russo, Data de Julgamento: 09/02/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2024) REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Procedimento administrativo instaurado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP) com o objetivo de recadastrar veículo do impetrante após tentativa de exportação do bem - Morosidade injustificada da autarquia estadual para dar andamento ao procedimento, consistente na sua remessa para análise da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) - Demonstração da extrapolação de prazo máximo para a apreciação de requerimentos formulados à Administração Pública Estadual - Necessidade de observar os princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo - Inteligência do disposto nos arts. 32 e 33 da Lei Estadual nº 10.177/98, e nos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da Constituição Federal - Concessão da segurança para confirmar a liminar que determinou à autoridade coatora dar o devido andamento ao procedimento administrativo, no prazo de cinco dias - Manutenção da sentença reexaminada. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1063267-61.2023.8.26 .0053 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 27/02/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2024) Portanto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 dias, proceda à análise do procedimento administrativo nº 017.00053006/2025-11, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada R$ 3.000,00.

Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado e ofício, podendo a parte encaminhá-la ao órgão competente para o integral cumprimento da liminar.

Após, ao Ministério Público e conclusos.

Intime-se. - ADV: WALDIR JOSE DE MIRANDA (OAB 82939/SP)