TJSP - 0000132-45.2015.8.26.0612
1ª instância - 01 Cumulativa de Pitangueiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2024 15:48
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2024 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2024 12:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/08/2023 14:26
Recebidos os autos
-
23/08/2023 09:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/08/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Antonio Carlos Veiga (OAB 53206/SP) Processo 0000132-45.2015.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Manoel Pereira de Oliveira - Certifique a Serventia o número do processo de execução da pena corporal instaurado (fl. 228).
Fls. 243-244: considerando a manifestação do Ministério Público, em atenção ao Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Tendo em vista que o acusado foi defendido por patrono dativo, ausente demonstração de possibilidade para cumprimento da pena de multa, julgo por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, EXTINTA A PUNIBILIDADE APENAS DA PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Manoel Pereira de Oliveira, qualificado nos autos, nos termos do Artigo 66, II da Lei nº 7.210/84.
Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado em razão da ausência de interesse recursal.
Após, oficie-se ao IIRGD, Cartório Eleitoral e ao Juízo da Execução, comunicando acerca da extinção da pena de multa, para as providências cabíveis.
Considerando que o acusado foi defendido por defensor nomeado pelo Convênio DPE/OAB, concedo a este réu a gratuidade de justiça, com suspensão da exigibilidade de custas e de despesas processuais.
Anote-se.
Na sequência, feitas as anotações e comunicações pertinentes, inclusive cadastro no histórico de partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. -
15/08/2023 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 13:00
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
23/11/2022 09:38
Recebidos os autos
-
16/11/2022 11:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/11/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 10:15
Recebidos os autos
-
30/10/2022 11:05
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 09:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/10/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2022 10:47
Recebidos os autos
-
06/10/2022 09:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/10/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2022 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2022 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2022 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2022 15:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/10/2022 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2022 15:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/10/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2019 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2019 11:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/02/2019 14:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/01/2019 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/01/2019 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2018 11:54
Recebidos os autos
-
15/03/2018 10:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2017 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2017 16:13
Recebidos os autos
-
05/04/2017 11:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2017 18:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2017 17:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2017 20:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2017 20:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2017 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2017 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2017 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2016 16:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2016 16:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/08/2016 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2016 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2016 18:31
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/08/2016 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2016 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2016 16:00
Recebidos os autos
-
19/05/2016 11:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/05/2016 14:36
Recebidos os autos
-
16/05/2016 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2016 14:34
Julgado procedente o pedido
-
01/04/2016 11:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2016 11:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2016 11:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2016 11:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2016 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2016 16:56
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2016 14:33
Recebidos os autos
-
15/02/2016 11:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2016 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2016 12:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2016 17:19
Recebidos os autos
-
18/01/2016 11:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2015 14:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2015 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2015 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2015 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2015 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2015 15:45
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/11/2015 15:42
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/11/2015 11:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/11/2015 08:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/11/2015 11:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2015 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2015 08:18
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/11/2015 11:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/11/2015 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2015 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2015 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2015 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2015 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2015 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2015 10:57
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/10/2015 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2015 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2015 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2015 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2015 10:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/09/2015 15:22
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2015 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2015 12:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2015 10:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/08/2015 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2015 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2015 11:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2015 17:08
Recebidos os autos
-
18/06/2015 13:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/06/2015 14:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2015 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2015 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2015 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2015 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2015 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2015 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2015 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2015 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2015 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2015 11:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/05/2015 11:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2015 15:08
Recebidos os autos
-
11/05/2015 13:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/05/2015 17:56
Recebidos os autos
-
05/05/2015 10:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/05/2015 10:01
Recebidos os autos
-
04/05/2015 16:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
04/05/2015 16:17
Recebidos os autos
-
04/05/2015 16:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/05/2015 16:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/05/2015 10:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
04/05/2015 10:04
Recebido pelo Distribuidor
-
03/05/2015 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2015 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2015 12:01
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2015 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2015 11:41
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
03/05/2015 10:43
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2015 10:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2015 10:38
Recebidos os autos
-
03/05/2015 10:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
02/05/2015 10:00
Recebido pelo Distribuidor
-
02/05/2015 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2015 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2015 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2015 09:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/05/2015 12:48
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2015 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/05/2015 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/05/2015 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/05/2015 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/05/2015 11:33
Recebidos os autos
-
01/05/2015 10:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/05/2015 10:27
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2015 10:21
Recebidos os autos
-
01/05/2015 10:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
01/05/2015 10:17
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2015
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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