21/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018202-53.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cessão de Crédito - Patrícia Rodrigues - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) declarar a prescrição e a inexigibilidade da dívida em questão; (ii) condenar a ré a não mais cobrar a dívida em questão por qualquer meio, judicial ou extrajudicial.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)
20/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
06/03/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:07

Expedição de Carta.
14/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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