TJSP - 1001429-42.2025.8.26.0411
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 07:01
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001429-42.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clodoaldo Rodrigues de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO.
PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
DATA DO DESCONTO ATÉ A EC 113/21.
APÓS, SELIC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO PRÓ-LABORE A DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A PARTE RÉ TEM LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO; (II) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FESP É PARTE LEGITIMA PARA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE PARA SPPREV.4.
O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, INSTITUÍDOS PELOS ART. 28 E ART. 135 DA LEI 10.168/68 TÊM NATUREZA PRECÁRIA E NÃO SÃO INCORPORÁVEIS.5.
O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS; O § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.6.
POR SEREM TEMPORÁRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS, AS VANTAGENS NÃO REFLETIRÃO NO CALCULO DA APOSENTADORIA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.7. É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MESMO ÍNDICE APLICADO PELA PARTE RÉ NAS COBRANÇAS DE SEUS CRÉDITOS, ATÉ A EC 113/21, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 E ART. 39, § 9.º DA CF."; 2."EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELA PARTE RÉ NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS ATÉ A EC 113/21, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/97, ART. 8º, § 1º, ITENS 7 E 8; LEI ESTADUAL Nº 10.168/68, ART. 28 E ART. 135; EC Nº 103/2019;EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068/SC, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001164-53.2024.8.26.0515, REL.
RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022450-20.2024.8.26.0602, REL.
JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001779-16.2024.8.26.0136, REL.
EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006862-87.2021.8.26.0248, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.08.2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caique Afonso Menini (OAB: 424333/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:24
Prazo Intimação - 15 Dias
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25/08/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 09:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 09:51
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 12:12
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 14:31
Conclusos para despacho
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21/08/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:48
Expedido Termo de Intimação
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21/08/2025 12:37
Distribuído por sorteio
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20/08/2025 16:30
Processo Cadastrado
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20/08/2025 14:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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