03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030673-76.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Excelencia - Sistemas de Gestao Empresarial Ltda - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONSIDEROU INEXIGÍVEIS PRESTAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVA ESPECÍFICA CONSOLIDAM A INEXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
17/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:18

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:58

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:56

Expedição de Carta.
20/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:28

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1072852-06.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Vandeir Jose de Araujo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005685-27.2024.8.26.0358

Rr Material de Construcao Construmais Lt...

L H Ito ME

Advogado: Natalia Regina Yamamoto Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1003101-19.2023.8.26.0100

Jose Luiz de Andrade

Banco do Brasil S/A

Advogado: Karina Ribeiro Arakaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1057231-38.2024.8.26.0224

Anizia Maria da Silva

Tim S A

Advogado: Luiz Felipe Ferreira Naujalis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1012794-72.2021.8.26.0625

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Espolio de Daniel Gomes dos Santos Repre...

Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2021 11:10

Exibir Processo