TJSP - 1009768-60.2025.8.26.0032
1ª instância - 03 Civel de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009768-60.2025.8.26.0032 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Paula Marques Oliveira - Fabio Eduardo Vieira de Lima -
Vistos.
Defiro ao requerido de forma integral os benefícios da gratuidade da justiça.
Anote-se.
Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o Requerido apresentou contestação e, em seguida, reconvenção com pedido de declaração de usucapião do imóvel objeto da lide.
A reconvenção, contudo, não pode ser conhecida.
A ação de usucapião possui rito especial, exigindo, entre outros requisitos, a citação de confinantes, a participação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, além da instrução probatória adequada à complexidade da matéria.
Tais exigências são incompatíveis com o rito da presente ação de despejo, que segue procedimento comum, com tramitação célere e objeto específico.
Ademais, esse também é o entendimento consolidado na jurisprudência.
Diante disso,afasto o conhecimento da reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias em réplica.
Intime-se. - ADV: WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA (OAB 282272/SP), RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 329705/SP) -
02/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 09:14
Conclusos para decisão
-
17/08/2025 19:53
Suspensão do Prazo
-
12/08/2025 20:05
Juntada de Petição de contestação
-
22/07/2025 08:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2025 09:32
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 17:11
Expedição de Carta.
-
26/06/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 17:08
Recebida a Petição Inicial
-
25/06/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 16:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/06/2025 16:09
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 20:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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