10/09/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007706-70.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos S.a. -

Vistos.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição).

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).

Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro.

ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto.

O valor da causa é R$ 114.516,58.

ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s).

A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.

Intime-se. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)
27/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:05

Juntada de Certidão
27/08/2025 05:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:29

Expedição de Carta.
26/08/2025 15:29

Expedição de Carta.
26/08/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
08/07/2025 07:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002863-12.2021.8.26.0577

Lidia Regina Cordeiro de Almeida Santos ...

Elias Ferreira

Advogado: Isamara Gontijo Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2020 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1007192-20.2025.8.26.0477

Condominio Edificio Belmar

Tereza Neuza da Silva

Advogado: Cleide Pereira Sobreira Paganini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1012105-02.2024.8.26.0438

Benedito de Jesus Morais

Banco Agibank S.A.

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1001613-35.2025.8.26.0431

Francisco Domingos Borba

Parana Banco S/A

Advogado: Alysson Moreira Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1032415-02.2022.8.26.0405

Banco Santander

Lenine Fernandes D Avoglio

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2022 14:02

Exibir Processo