29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001691-33.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Silvio de Carvalho Campos Negocios Imobiliarios-me - - Silvio de Carvalho Campos - Jose Carlos Aguiar e outro -

Vistos.

O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto.

Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente.

Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Por conseguinte, proceda-se a retirada da restrição Renajud levada a efeito as fls. 107.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCO AURELIO RANIERI (OAB 338698/SP), MARCO AURELIO RANIERI (OAB 338698/SP), MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI (OAB 96230/SP), ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP), ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP)
05/09/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 12:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/09/2024 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2024 10:03

Mandado devolvido #{resultado}
19/07/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2024 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:53

Mandado devolvido #{resultado}
13/05/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 11:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 10:45

Mandado devolvido #{resultado}
05/04/2024 06:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 06:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2024 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/03/2024 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 14:47

Mandado devolvido #{resultado}
19/02/2024 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 10:33

Mandado devolvido #{resultado}
16/02/2024 10:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2024 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2024 11:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 09:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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