05/09/2025 02:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046470-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jesaias Ferreira da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jesaias Ferreira da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
25/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 01:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:56

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013018-39.2024.8.26.0005

Banco Bradesco S/A

Eletrica Super Nova Brasileira Comercial...

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1000550-09.2025.8.26.0549

Israel Tomaz Carolino

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ana Flavia Domeniquini Dorazio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2025 03:01

Exibir Processo

Processo nº 1003174-48.2025.8.26.0220

Helena Aparecida Hasmann Queiroz

Mariana Hasmann Faria Alves

Advogado: Ana Carolina Ussier da Luz Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 1005922-36.2024.8.26.0625

Banco Itaucard S/A

Anay de Lourdes Moreno

Advogado: Bruno Pedott

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1002500-11.2024.8.26.0445

Sicoob Unimais Mantiqueira

Fabiana Kano Lazarin

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2024 08:21

Exibir Processo