21/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000465-24.2021.8.26.0438 (processo principal 1003703-05.2019.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Teletusa Materiais para Construção Ltda -

Vistos. 1) Fl. 156: Defiro a diligência de CONSTATAÇÃO, PENHORA LIVRE E AVALIAÇÃO na residência do executado, no endereço indicado (Rua das Flores, 13, Cipreste Ville, CEP 16.306-654, Penápolis-SP) para verificar a existência de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis (veículos, motos, jóias, dinheiro, etc), a fim de se garantir a presente execução com valor de débito em R$ 5.886,54 (atualizado até janeiro/2025, conforme última planilha juntada pela exequente à fl. 161).

Diligências do oficial de justiça às fls. 206/207.

CONTUDO, ressalto a necessidade de se observar o que dispõe o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, em que: São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

Além disso, no mesmo sentido, o artigo 1º, parágrafo único, da Lei n° 8.009/90 estabelece que: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. 2) Desta forma, EVENTUAL PENHORA DEVERÁ RECAIR TÃO SOMENTE em bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, sendo impenhoráveis o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa. 3) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO.

Ficam autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC.

Autorizo reforço policial, se estritamente necessário, cabendo ao Sr.

Oficial solicitar apoio. 4) Havendo a penhora, deposite-se em mãos da proprietária ou de quem estiver na posse dos bens, devendo a parte ser intimada para eventual impugnação no prazo legal. 5) Tudo concluído, intime-se a parte exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo manifestação, caso já tenha havido a suspensão prevista no art. 921, III do CPC, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, utilizando-se a Movimentação "Execução Frustrada".

Não havendo manifestação, caso o feito ainda não tenha sido arquivado pela não localização de bens e/ou da parte executada, será o processo suspenso, por 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º do CPC.

Após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo lançando-se a movimentação de Execução Frustrada.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, mediante prévio recolhimento de custas.

A suspensão/interrupção da prescrição obedecerá aos ditames do referido artigo.

Int. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)
20/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:08

Bloqueio/penhora on line
20/05/2025 14:36

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:56

Suspensão do Prazo
13/03/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 15:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/01/2024 15:39

Bloqueio/penhora on line
12/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:22

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
16/10/2023 21:43

Conclusos para despacho
03/10/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 15:48

Juntada de Ofício
01/09/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
28/07/2023 13:21

Conclusos para despacho
27/07/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 17:37

Bloqueio/penhora on line
30/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:14

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 13:05

Juntada de Ofício
10/02/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 14:26

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:37

Conclusos para despacho
23/11/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 23:53

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 23:57

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 12:44

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:34

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:20

Conclusos para despacho
03/08/2022 23:52

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:40

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 14:57

Juntada de Mandado
06/07/2022 19:43

Expedição de Mandado.
06/07/2022 15:09

Conclusos para despacho
06/07/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 14:22

Ato ordinatório
04/05/2022 08:38

Expedição de Carta.
29/04/2022 21:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 11:10

Ato ordinatório
06/04/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/03/2022 18:02

Bloqueio/penhora on line
17/02/2022 13:41

Conclusos para decisão
17/02/2022 10:46

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 15:52

Conclusos para decisão
03/12/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 20:59

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 14:15

Ato ordinatório
10/11/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 11:38

Juntada de Mandado
10/10/2021 12:08

Suspensão do Prazo
07/10/2021 12:25

Expedição de Mandado.
30/09/2021 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 10:57

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2021 05:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 19:52

Expedição de Carta.
07/06/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 12:12

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:27

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2021.
23/02/2021 14:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 10:16

Recebida a Petição Inicial
05/02/2021 14:50

Conclusos para decisão
04/02/2021 11:01

Conclusos para despacho
03/02/2021 18:40

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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