03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041656-74.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Sefar Printing Solutions Ltda - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

MULTA RESCISÓRIA.

REAJUSTE.PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

REAJUSTE ABUSIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.MULTA CONTRATUAL.

CONTRATO COM VIGÊNCIA EM 3 DE JULHO DE 2023 E CANCELAMENTO SOLICITADO EM 2 DE ABRIL DE 2024.

PREVISÃO DE MULTA SE SOLICITADO O CANCELAMENTO ANTES DE 12 MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.

ABUSIVIDADE.

DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ARTIGO 17, § ÚNICO, DA RN ANS Nº 195/99, REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM DECORRÊNCIA DO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

PRECEDENTES DESTA CORTE.REAJUSTE ANUAL (SINISTRALIDADE + ÍNDICE TÉCNICO).

LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE.

CONTRATO COLETIVO, AO QUAL, A PRINCÍPIO, NÃO SE APLICAM OS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS.

APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL, ADMITIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.

RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM OS CÁLCULOS REALIZADOS PARA O REAJUSTE.

NÃO COMPROVADO QUE O AJUSTE APLICADO É NECESSÁRIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Anderson Motizuki (OAB: 204761/SP) - Sala 702 - 7º andar
18/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:00

Ato ordinatório
20/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:59

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:28

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:28

Conclusos para despacho
18/03/2025 06:42

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
10/12/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 17:00

Conclusos para julgamento
04/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/08/2024 23:32

Suspensão do Prazo
22/08/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
29/07/2024 21:50

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 13:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:50

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:13

Expedição de Carta.
27/05/2024 18:13

Recebida a Petição Inicial
27/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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