TJSP - 1017679-48.2021.8.26.0361
1ª instância - 01 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1017679-48.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hbr 31 Investimentos Imobiliarios Ltda - Muito embora o artigo 139, IV, do CPC, tenha incluído, dentre os poderes do juiz, a possibilidade de determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o tema deve ser apreciado com cautela.
Com efeito, o artigo 139, IV, do CPC, trouxe verdadeira cláusula geral como poder-dever do juiz na condução do processo, com ênfase sobretudo a dar célere efetividade à tutela jurisdicional, em observância ao artigo 5º, LXXVIII, da CF, e ao artigo 4º do CPC.
Não obstante, considerando o conteúdo aberto da norma, a interpretação deve ser pautada, notadamente, pela segurança jurídica (artigo 5º, caput, da CF), a fim de assegurá-la, uma vez que o devedor, ressalvada a restrição patrimonial momentânea, conserva incólumes todos os demais direitos.
Assim, as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido.
No caso dos autos, porquanto persegue-se a satisfação de crédito, há sentido na medida sub-rogatória consistente em penhora de bens, inclusive por meio de instrumentos de quebra de sigilo bancário e fiscal consistentes no BacenJud e InfoJud, bem assim na tentativa de localização de bens por meio de órgãos públicos, notadamente cartórios de registro de imóveis e órgãos de trânsito.
Entretanto, não há pertinência entre a determinação de suspensão do direito de dirigir e o crédito perseguido pela exequente, tampouco no cancelamento de cartões de crédito.
Vale lembrar que, nos termos do artigo 789 do CPC, é o patrimônio do devedor que responde pelas dívidas, mantendo-se, conforme mencionado alhures, incólumes os demais direitos.
Dessa forma, indefiro os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, bem como de restrição de uso dos cartões de crédito do executado.
Requeira a exequente corretamente o que de direito em termos de prosseguimento.
Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo.
Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), RODRIGO JULIO DA SILVEIRA (OAB 315664/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP) -
03/09/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 17:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 14:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2025 09:14
Juntada de Ofício
-
09/07/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 15:35
Juntada de Ofício
-
24/06/2025 08:47
Juntada de Ofício
-
24/06/2025 08:42
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 11:31
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 11:29
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 10:46
Juntada de Ofício
-
18/06/2025 13:18
Juntada de Ofício
-
18/06/2025 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 17:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 09:05
Juntada de Ofício
-
12/03/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 08:47
Protocolo Juntado
-
11/03/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 15:37
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 09:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 14:52
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2024 16:39
Juntada de Ofício
-
07/11/2024 16:38
Juntada de Ofício
-
18/10/2024 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2024 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 15:14
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 15:04
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/09/2024 08:18
Bloqueio/penhora on line
-
10/09/2024 15:42
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 11:17
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 18:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2024 16:13
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2024 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2023 12:41
Juntada de Ofício
-
07/11/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 12:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/10/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 21:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2023 20:08
Expedição de Certidão.
-
29/07/2023 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/07/2023 09:20
Expedição de Carta.
-
12/07/2023 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2023 17:01
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 14:39
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2023 16:17
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 13:59
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/06/2023 17:48
Bloqueio/penhora on line
-
02/06/2023 13:51
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 16:26
Juntada de Ofício
-
19/05/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 15:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/05/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2023 08:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2023 08:49
Juntada de Ofício
-
09/05/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 15:46
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2023 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2023 10:48
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/04/2023 11:36
Bloqueio/penhora on line
-
12/04/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 15:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/03/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 15:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 01:23
Suspensão do Prazo
-
02/11/2022 10:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2022 10:56
Expedição de Carta.
-
13/10/2022 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2022 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2022 12:29
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 16:50
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2022 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2022 14:35
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 15:08
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2022 14:56
Juntada de Ofício
-
08/09/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2022 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 10:34
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2022 21:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2022 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2022 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 16:29
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2022 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2022 13:22
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2022 15:17
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/07/2022 09:28
Bloqueio/penhora on line
-
05/07/2022 13:15
Conclusos para decisão
-
01/07/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2022 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2022 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/06/2022 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2022 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2022 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2022 11:43
Juntada de Ofício
-
02/06/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2022 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 16:52
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2022 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2022 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 09:17
Juntada de Ofício
-
19/05/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 16:51
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2022 16:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2022 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 09:54
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 18:36
Decisão
-
30/03/2022 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2022 05:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2022 16:40
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2022 16:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
24/03/2022 21:24
Bloqueio/penhora on line
-
24/03/2022 14:30
Conclusos para decisão
-
24/03/2022 14:27
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 13:44
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 03:00
Suspensão do Prazo
-
06/10/2021 11:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2021 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2021 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2021 15:34
Expedição de Carta.
-
23/09/2021 15:34
Recebida a Petição Inicial
-
23/09/2021 09:59
Conclusos para decisão
-
22/09/2021 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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