TJSP - 1018267-94.2017.8.26.0361
1ª instância - 01 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1018267-94.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mariza Ribeiro da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio de MARIZA RIBEIRO DA SILVA sobre o imóvel conforme planta e memorial descritivo de fls. 291/292, fazendo-o com fulcro no art. 1.238 do Código Civil.
Em consequência, determino ao 2º Oficial do Cartório de Registro de Imóveis que proceda ao registro da usucapião, indicando a titularidade do bem em nome dos autores, salientando que o imóvel já está registrado sob a transcrição 31.780 do 1º CRI local e deverá ser procedida de atualizada para abertura de matrícula.
Por fim, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC.
Oportunamente, expeça-se a certidão necessária para remuneração dos advogados que funcionaram nos termos do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.Fixo os honorários no máximo do valor de referência da respectiva tabela.
No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs;ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: LEIA MARIA ZULEIDE DA SILVA (OAB 320691/SP) -
03/09/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 17:26
Julgada Procedente a Ação
-
16/07/2025 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 08:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 16:54
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/02/2025 06:08
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 12:24
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 12:31
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 12:30
Juntada de Ofício
-
14/11/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2024 08:20
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
28/07/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2024 08:04
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 11:30
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 14:18
Juntada de Ofício
-
02/04/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 08:36
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 08:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2024 11:37
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 11:24
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 03:54
Suspensão do Prazo
-
10/11/2023 15:16
Juntada de Petição de Réplica
-
19/10/2023 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2023 15:13
Juntada de Petição de contestação
-
03/10/2023 07:51
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 09:41
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/12/2022 01:09
Suspensão do Prazo
-
22/11/2022 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/11/2022 11:27
Expedição de Carta.
-
24/10/2022 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2022 15:00
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 12:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/08/2022 12:27
Juntada de Mandado
-
20/07/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 09:32
Juntada de Ofício
-
20/07/2022 09:16
Juntada de Ofício
-
28/06/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 18:34
Expedição de Ofício.
-
23/06/2022 12:10
Expedição de Mandado.
-
23/06/2022 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2022 09:55
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 21:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2022 13:24
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 12:09
Expedição de Mandado.
-
07/03/2022 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 15:50
Decisão
-
03/03/2022 15:41
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 18:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/12/2021 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/12/2021 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2021 09:27
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 11:44
Expedição de Carta.
-
26/11/2021 11:43
Expedição de Carta.
-
26/11/2021 11:43
Expedição de Carta.
-
17/11/2021 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2021 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2021 10:20
Decisão
-
14/11/2021 10:45
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 15:37
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2021 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2021 09:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2021 09:23
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 07:26
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2021 07:11
Suspensão do Prazo
-
08/04/2021 23:42
Suspensão do Prazo
-
30/03/2021 00:14
Suspensão do Prazo
-
18/09/2020 15:41
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2020 15:33
Expedição de Certidão.
-
14/09/2020 07:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2020 06:50
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2020 08:28
Suspensão do Prazo
-
28/05/2020 02:35
Suspensão do Prazo
-
27/02/2020 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2020 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2020 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2020 16:36
Expedição de Carta precatória.
-
04/02/2020 16:36
Expedição de Carta precatória.
-
19/12/2019 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2019 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2019 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2019 16:54
Conclusos para despacho
-
11/12/2019 12:36
Conclusos para decisão
-
09/12/2019 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2019 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2019 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2019 18:51
Conclusos para despacho
-
03/12/2019 18:50
Expedição de Certidão.
-
04/10/2019 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2019 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 10:09
Conclusos para despacho
-
16/09/2019 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2019 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2019 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2019 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2019 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2019 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2019 15:51
Decisão
-
09/08/2019 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2019 12:34
Conclusos para despacho
-
31/07/2019 12:33
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2019 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2019 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2019 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2019 09:44
Conclusos para despacho
-
29/05/2019 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2019 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2019 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2019 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2019 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2019 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2019 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2019 09:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2019 00:36
Suspensão do Prazo
-
28/02/2019 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2019 10:15
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2019 16:37
Expedição de Carta.
-
07/02/2019 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2019 12:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2019 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2019 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2019 16:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2019 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2018 15:51
Expedição de Certidão.
-
17/12/2018 21:30
Expedição de Ofício.
-
14/12/2018 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2018 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2018 12:41
Ato ordinatório
-
30/11/2018 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2018 20:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2018 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2018 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2018 17:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2018 17:28
Juntada de Mandado
-
28/11/2018 17:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2018 17:26
Juntada de Mandado
-
28/11/2018 16:44
Juntada de Mandado
-
28/11/2018 16:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/11/2018 00:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2018 14:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2018 14:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/11/2018 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/11/2018 14:59
Juntada de Mandado
-
26/11/2018 12:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/11/2018 15:02
Expedição de Mandado.
-
14/11/2018 15:01
Expedição de Mandado.
-
14/11/2018 14:59
Expedição de Mandado.
-
14/11/2018 14:59
Expedição de Mandado.
-
14/11/2018 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2018 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2018 18:47
Expedição de Carta.
-
12/11/2018 18:47
Expedição de Carta.
-
12/11/2018 18:47
Expedição de Carta.
-
12/11/2018 18:47
Expedição de Carta.
-
12/11/2018 18:47
Expedição de Carta.
-
08/11/2018 14:38
Decisão
-
07/11/2018 17:17
Conclusos para decisão
-
31/08/2018 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2018 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2018 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2018 14:57
Juntada de Ofício
-
15/08/2018 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2018 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2018 11:31
Expedição de Certidão.
-
09/08/2018 15:06
Decisão
-
09/08/2018 12:40
Conclusos para decisão
-
06/08/2018 16:25
Expedição de Certidão.
-
24/07/2018 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2018 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2018 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2018 17:49
Decisão
-
28/06/2018 09:59
Conclusos para decisão
-
20/06/2018 11:11
Expedição de Ofício.
-
15/06/2018 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2018 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2018 17:47
Expedição de Certidão.
-
06/04/2018 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2018 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2018 15:17
Decisão
-
04/04/2018 12:31
Conclusos para decisão
-
14/03/2018 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2018 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2018 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2018 10:32
Decisão
-
29/01/2018 13:24
Conclusos para decisão
-
12/12/2017 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2017 17:26
Expedição de Certidão.
-
04/12/2017 17:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2017 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2017
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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