05/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2213198-52.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Rancharia - Agravante: Sidneia Costa Paulo - Agravado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

ADMISSIBILIDADE.

CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.

PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E.

STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE CONFIGURADA ABUSIVIDADE DE ENCARGO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 28 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA.

A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4.

AO JULGAR O TEMA 28, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONCLUINDO PELA CONFIGURAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA REGULARIDADE DOS REFERIDOS ENCARGOS CONTRATUAIS.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Bruno de Paula Morais (OAB: 411761/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
03/07/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:03

Subprocesso Cadastrado
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 11:45

Prazo
27/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/06/2025 16:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0028
25/06/2025 16:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0246
25/06/2025 16:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0247
25/06/2025 16:28

RESP - Despacho - Prejudicado
24/03/2025 00:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 12:06

Prazo
28/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:12

Vista (Contrarrazões)
26/02/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 09:39

Prazo
13/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/11/2024 01:00

Acórdão registrado
29/11/2024 22:39

Julgado virtualmente
12/11/2024 15:50

Julgamento Virtual Iniciado
09/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:00

Publicado em
13/08/2024 11:39

Prazo
13/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2024 16:58

Despacho
24/07/2024 00:00

Publicado em
24/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:02

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:52

Distribuído por sorteio
19/07/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/07/2024 16:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006723-25.2023.8.26.0068

Murilo Barros Oliveira

Pedro Gennari Neto

Advogado: Reginaldo Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2020 19:17

Exibir Processo

Processo nº 1510887-38.2022.8.26.0344

Em Segredo de Justica

Advogado: Matheus da Silva Druzian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1006282-33.2025.8.26.0011

Maria da Saude Vieira de Carvalho dos SA...

Banco Agibank S.A.

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1000147-71.2021.8.26.0196

Audenira Oliveira dos Santos Silva

Cesar Ilidio de Andrade

Advogado: Lucas Noronha Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/01/2021 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1003152-20.2018.8.26.0063

Laura Altiva dos Santos

Benedito dos Santos

Advogado: Andreus Rodrigues Thomazi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2018 15:00

Exibir Processo