03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000268-65.2021.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Supermercado Carneiro Ltda -

Vistos.

Fls. 292/296: Indefiro.

Não comporta acolhimento o pedido da parte exequente para o bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge da executada, em razão de tratar-se de dívida adquirida em benefício do núcleo familiar.

No ponto, não se pode incluir parte no polo passivo, sem que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa.

Assim, considerando que o cônjuge da executada não integrou o processo de conhecimento, tampouco anuiu ao acordo de fls. 19/20, não deverá integrar o polo passivo da presente ação.

Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se em caso semelhante pela impossibilidade de inclusão de cônjuge que não integrou o processo de conhecimento, vejamos: (...). "Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário. 4.

Nos termos do art. 10, § 1º, III, CPC/1973 (art. 73, § 1°, CPC/2015), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens particulares do cônjuge não citado" (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.511 - SP (2014/0066801-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgado em 11/02/2020).

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)
02/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:08

Conclusos para decisão
13/08/2025 06:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 20:25

Suspensão do Prazo
08/05/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
05/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:30

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
02/04/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2024 20:11

Conclusos para decisão
28/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:46

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
14/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 23:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
11/11/2023 22:36

Suspensão do Prazo
10/11/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 07:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 22:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 22:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 17:10

Bloqueio/penhora on line
16/08/2023 17:09

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 19:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 14:47

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 23:04

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2022 10:52

Expedição de Mandado.
26/09/2022 08:04

Bloqueio/penhora on line
24/09/2022 15:04

Conclusos para decisão
21/09/2022 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 14:05

Conclusos para decisão
05/07/2022 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 15:56

Bloqueio/penhora on line
20/05/2022 13:16

Conclusos para decisão
19/05/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 14:13

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
14/05/2022 10:58

Conclusos para decisão
11/05/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 22:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 22:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 22:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 22:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 22:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 22:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 22:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 22:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 22:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021 03:42

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 08:38

Decisão
02/10/2021 19:38

Conclusos para decisão
30/08/2021 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2021 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 18:16

Expedição de Carta.
06/07/2021 18:12

Mudança de Classe Processual
06/07/2021 18:11

Expedição de Certidão.
31/05/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 16:14

Decisão
26/05/2021 07:46

Conclusos para decisão
11/05/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 12:19

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 07:29

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/03/2021 12:22

Conclusos para decisão
10/03/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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