21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013451-23.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Associação - ANA MARIA GUEDES DA SILVA, registrado civilmente como Ana Maria Guedes da Silva - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica em questão; (ii) condenar a ré à devolução, em dobro, do valor dos descontos realizados indevidamente desde a suposta contratação, de R$ 630,72, com correção pela tabela prática do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês também desde cada desconto, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: RONALDO DA SILVA SANTOS (OAB 430868/SP), BRUNA VENANCIO TAVARES (OAB 246577/RJ), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)
20/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:26

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:33

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 05:33:52, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/07/2025 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:11

Expedição de Carta.
08/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/07/2025 14:29

Ato ordinatório
08/07/2025 13:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 09:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 06:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 08:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:09

Expedição de Carta.
22/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/01/2025 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 09:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:41

Expedição de Carta.
26/11/2024 04:24

Não confirmada a citação eletrônica
19/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:46

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:36

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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