22/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009206-18.2025.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Aldo Luiz Rossetti - - Beatriz Rebouças Pereira de Almeida -

VISTOS.

I - Promovida a conferência pelo Serviço de Registro Imobiliário - incluindo adequação de planta e memorial descritivo aos requisitos dos arts. 225 e 226 da LRP - terá início a fase de citações.

II Registra-se que Código de Processo Civil/15 não incluiu dentre os procedimentos especiais aquele antes reservado às ações de usucapião.

Isso não quer dizer, por óbvio, que o provimento perseguido não mais é admitido no sistema jurídico, até porque o direito material está conservado no Código Civil e em leis extravagantes (como o Estatuto das Cidades).

O que não mais se tem regulado é procedimento especial e isso é compatível com a ideia de que o direito material não exige da jurisdição um modo especial de agir, de atuar.

Não há alguma particularidade distintiva, como o é o depósito oblativo na ação de consignação, o mandado injuntivo nas monitórias.

Entrementes, isso não significa que será observado o procedimento comum sem nenhuma atenção a certas especificidades derivadas exatamente da natureza jurídica do provimento perseguido.

Daí advém que (1) serão citados pessoal e necessariamente (1.a) os confinantes (porque diretamente interessados na preservação de limites e não sobreposição) na forma do art. 246, § 3º, do CPC/15 (1.b) e o titular do domínio constante do fólio real (porque seu direito será potencialmente afetado), (2) serão citados por edital réus incertos e desconhecidos, para publicidade necessária dado o efeito erga omnes do reconhecimento de usucapião art. 259, I, do CPC/15 e (3) serão cientificadas as Fazendas Públicas (até para preservação de patrimônio público e/ou de limitações e posturas).

III Providencie-se.

Int. - ADV: RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS (OAB 267751/SP), RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS (OAB 267751/SP)
21/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:08

Evoluída a classe de 7 para 49
20/06/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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