TJSP - 1502225-44.2020.8.26.0542

1ª instância - 03 Criminal de Osasco

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREZA DAIANE ALVES ROCHA DE BRITO

Advogados

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

OAB: 317614/SP

CPF *65.***.*90-92

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

TAIANE DIAS DE MEDEIROS DE ALMEIDA

BRUNO RIBEIRO CORREA RE:148.796-5

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDREZA DAIANE ALVES ROCHA DE BRITO, PROCESSO Nº 1502225-44.2020.8.26.0542 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Mahalem Da Silva Teles, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANDREZA DAIANE ALVES ROCHA DE BRITO, (Outros nomes: n/c, Alcunha: n/c), Brasileira, Solteira, DESEMPREGADO(A), RG 42148469, pai ARNALDO XAVIER DE BRITO, mãe LENI ALVES ROCHA, Nascido/Nascida em 14/09/1994, de cor Pardo, natural de Osasco, - SP, Outros Dados: Recado com Leni (mãe), com endereço à Rua Italo Brasileira, 29, cs02, Alianca, CEP 06260-010, Osasco - SP, Fone 958507001. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO ANDREZA DAIANE ALVES ROCHA DE BRITO, já qualificada, como incursa no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos conforme acima mencionado, além dopagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo. Concedo o direito de recorrer em liberdade. Comprovada a origem ilícita do dinheiro apreendido nos autos, oriundo da mercancia ilícita, decreto o perdimento em favor da União, nos termos da Lei n° 11.343/06. Não tendo havido controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, bem como sobre a regularidade do respectivo laudo químico-toxicológico, oficie-se à Autoridade Policial para destruição das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos. Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD (NSCGJ, arts.393, V e §1º e 398) e ao TRE (NSCGJ, art.398, após o trânsito em julgado). Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento definitivo. Ainda, providencie-se a transferência do numerário depositado nos autos para a conta do FUNAD e oficie-se à SENAD, informando sobre a decretação do perdimento da quantia apreendida e o local do depósito. Custas pela ré, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/03, cuja exigibilidade está suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, haja vista ser beneficiária da gratuidade. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 28 de agosto de 2025.

  • 02/09/2025 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 19:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 19:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 09:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2025 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 12:27

    Julgada Procedente a Ação

  • 13/11/2024 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 19:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/11/2024 14:16

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 02:16:48, 3ª Vara Criminal.

  • 05/11/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2024 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2024 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2024 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2024 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2024 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 15:49

    Autos no Prazo

  • 09/08/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 13:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 01:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 10/04/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 17:46

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 04:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 17:37

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 15:48

    Apensado ao processo

  • 09/05/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 13:41

    Decisão

  • 18/01/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2021 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 18:11

    Decisão

  • 21/07/2021 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2021 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 17:51

    Decisão

  • 16/07/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 18:54

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2021 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2021 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 18:48

    Decisão

  • 22/06/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/06/2021 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/06/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 17:06

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/05/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2021 11:56

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2021 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2021 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 13:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2021 16:19

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2021 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2021 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2021 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2021 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 15:10

    Mudança de Classe Processual

  • 02/02/2021 15:00

    Decisão

  • 02/02/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 11:03

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 08/01/2021 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 11:12

    Recebida a denúncia

  • 05/11/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2020 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 11:32

    Recebida a denúncia

  • 13/10/2020 15:16

    Decisão

  • 13/10/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2020 17:17

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/10/2020 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2020 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 18:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/10/2020 18:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/10/2020 18:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/10/2020 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/10/2020 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/10/2020 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/10/2020 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 16:03

    Expedição de Alvará.

  • 05/10/2020 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 12:04

    Decisão

  • 05/10/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2020 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 08:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2020 07:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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