18/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 02:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042726-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - João Francisco Teixeira Neto -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: LENNON LEAL DOS SANTOS (OAB 510071/SP)
02/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:22

Recebido o recurso
29/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042726-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - João Francisco Teixeira Neto - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Francisco Teixeira Neto em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LENNON LEAL DOS SANTOS (OAB 510071/SP)
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 20:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:24

Expedição de Mandado.
21/05/2025 20:24

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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