22/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032134-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliane Dias Gomes Conde - BV Financeira S.A. -

Vistos.

O substabelecimento juntado pela parte demandada, em tese, foi assinado eletronicamente.

Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa que a emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em ).

A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E.

Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.

Prazo de 2 dias para a parte demandada regularizar sua representação, juntando substabelecimento por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital.

Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006).

Do contrário, sua petição não será conhecida.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.).

Int. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:34

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:57

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 09:35

Juntada de Certidão
02/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:08

Expedição de Carta.
29/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
13/11/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 08:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:24

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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