05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037703-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Solange Coelho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Conheço dos embargos, porque tempestivos.

No mérito, dou-lhes PROVIMENTO para acrescentar a sentença: Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ).

Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ) Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida.

Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC.

Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos.

A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência.

Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil).

Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389.

Parágrafo único do Código Civil).

No mais, recebo as apelações.

Após as contrarrazões, subam sem nova conclusão. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULA SILVA BANDEIRA (OAB 438790/SP)
04/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 18:07

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:28

Julgada Procedente a Ação
27/04/2025 11:21

Conclusos para julgamento
26/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:42

Juntada de Certidão
22/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:06

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 23:15

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:27

Expedição de Carta.
27/09/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 19:38

Expedição de Carta.
26/09/2024 19:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/08/2024 15:28

Conclusos para decisão
31/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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