02/09/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004708-10.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Comum Cível em face de ANDRÉIA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS nos termos da petição inicial de fls. 01/07.

Nos termos do que dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil "... cabe às partes promover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final ..." sob as penas previstas no artigo 290 do mesmo diploma legal, cujo teor é o seguinte: "Será cancelada a distribuição do feito que, se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias". É exatamente este o caso dos autos.

O requerente distribuiu sua petição inicial, mas não cuidou de recolher a taxa judiciária.

Determinado o recolhimento das custas processuais, a autora limitou-se a requer sucessivos pedidos de prazo, observando-se que a inicial foi distribuída em 17/04/2025.

Sendo assim, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas de cancelamento da ação no valor de 5 UFESPs = R$ 185,10.

Intime-se a autora, na pessoa de sua advogada constituída nos autos, para comprovação do recolhimento da taxa de cancelamento (R$185,10) em 15 (quinze) dias, através de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 224-0.

Advirto à requerente que a propositura de nova ação está condicionada à comprovação do recolhimento de referida despesa, correspondente ao valor de 5 UFESP's, Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), código 224-0.

Procedam-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)
01/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 19:03

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 19:26

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:57

Conclusos para decisão
17/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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