TJSP - 0019284-71.2012.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO DE TOLEDO FUNK

CPF *13.***.*79-04

ELIZALETH LOPES BARATELLA

CPF *11.***.*31-87

CENIR NORONHA GOMES

CPF *92.***.*31-68

LENIVALDA GONCALVES DE LIMA GOMES

CPF *83.***.*41-70

ELIZETH LOPES BARATELLA FUNCK

CPF *02.***.*89-93

Advogados

SERGIO HELENA

OAB: 64320/SP

SERGIO HELENA FILHO

OAB: 303259/SP

CPF *38.***.*25-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0019284-71.2012.8.26.0099 (090.01.2012.019284) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Elizeth Lopes Baratella Funck -

    Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento/levantamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento nos órgãos conveniados (Arisp, Renajud, Sisbajud e Serasajud).

    Expeça-se o necessário. 3- Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4- Caso pendentes custas a recolher, intime-se a parte executada e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. 5- Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C. - ADV: SERGIO HELENA (OAB 64320/SP), SERGIO HELENA (OAB 64320/SP), SERGIO HELENA FILHO (OAB 303259/SP), SERGIO HELENA FILHO (OAB 303259/SP)

  • 27/08/2025 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 23:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 22:54

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 29/04/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 02:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 18:45

    Ato ordinatório

  • 25/03/2025 21:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/01/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/01/2025 14:11

    Expedição de Carta.

  • 14/01/2025 14:11

    Expedição de Carta.

  • 14/01/2025 14:11

    Expedição de Carta.

  • 14/01/2025 14:11

    Expedição de Carta.

  • 13/11/2024 12:14

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/11/2024 14:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/04/2024 10:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/12/2023 13:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/11/2023 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 11:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/09/2023 11:19

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/08/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 24/07/2023 10:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/05/2023 11:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/05/2023 11:30

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 05/05/2023 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 01:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 16:30

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/06/2022 09:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/11/2021 14:18

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/08/2021 17:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 20/07/2021 18:12

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/07/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 18:50

    Serventuário

  • 26/02/2021 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2021 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 17:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 17:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 17:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 17:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2021 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2021 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2021 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2020 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2020 14:03

    Autos no Prazo

  • 12/04/2020 06:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2020 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2020 13:02

    Autos no Prazo

  • 05/02/2020 15:48

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2020 15:47

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/02/2020 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2019 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 10:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/10/2019 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 16:25

    Serventuário

  • 17/09/2019 16:08

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 09/09/2019 14:55

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 16/05/2019 17:08

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/05/2019 15:01

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/05/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 17:33

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/04/2019 08:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/04/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 13:44

    Serventuário

  • 12/03/2019 17:50

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 03/03/2019 12:51

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2019 17:18

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/11/2018 16:18

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 16/11/2017 10:02

    Autos no Prazo

  • 10/11/2017 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 14:30

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 25/09/2017 14:32

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/05/2017 11:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/04/2017 10:53

    Serventuário

  • 05/04/2017 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2017 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2017 10:53

    Autos no Prazo

  • 14/03/2017 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2017 16:50

    Serventuário

  • 02/03/2017 11:35

    Autos no Prazo

  • 24/02/2017 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2017 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2017 16:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2017 16:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2017 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2017 09:51

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 21/11/2016 15:28

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/10/2016 15:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 23/09/2016 13:10

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 20/09/2016 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2016 13:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/08/2016 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2016 11:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 22/06/2016 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2016 16:28

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 18/04/2016 18:05

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 05/02/2016 11:30

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/12/2014 15:13

    Autos no Prazo

  • 28/11/2014 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2014 16:04

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 31/10/2014 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2014 18:23

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 21/05/2014 10:28

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/02/2014 15:50

    Autos no Prazo

  • 14/02/2014 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2014 14:40

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 31/01/2014 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2014 12:45

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 14/12/2013 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2013 09:20

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/08/2013 15:07

    Autos no Prazo

  • 27/08/2013 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2013 00:00

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 01/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2013 00:00

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 16/05/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/12/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 13/12/2012 08:33

    Recebimento de Carga

  • 13/12/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 13/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2012 18:35

    Carga à Vara Interna

  • 11/12/2012 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2012

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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