TJSP - 1006861-17.2015.8.26.0565
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Alberto Mousinho dos Santos Monteiro Violante
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:05
Subprocesso Cadastrado
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05/09/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 14:33
Prazo Intimação - 30 Dias
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05/09/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006861-17.2015.8.26.0565 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Fibra S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento parcial ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 POR PRESCRIÇÃO, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2008, 2009 E 2010.
A AUTORA ALEGA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 2008, ILEGALIDADE DA MULTA DE 100%, INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 13.296/08 E EXCESSIVIDADE DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A PRETENSÃO DO APELANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPVA DE 2008; (II) SE A MULTA APLICADA É LEGAL; (III) A CONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS INCIDENTES; E (IV) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPVA DE 2008, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO PARA 2009 E 2010, COM JUROS LIMITADOS À TAXA SELIC. 4.
DIANTE DO SUCUMBIMENTO RECÍPROCO, CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2008 RECONHECIDA. 2.
JUROS LIMITADOS À TAXA SELIC.6.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO: COMPARANDO-SE O V.
ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C.
CÂMARA COM O V.
ACÓRDÃO PARADIGMA DA CORTE SUPREMA, TEMA N. 866, CONCLUI-SE QUE O OBJETO DESTES AUTOS E O DO V.
PARADIGMA DA CORTE SUPREMA, TRATAM DE QUESTÕES E OBJETOS DISTINTOS, 'IN CASU', CONTUDO, COMO O TEMA N. 816 DO E.
STF, ALÉM DA QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS A QUE SE REFERE O SUBITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/03, DEFINIU A QUESTÃO SOBRE A LIMITAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIAS INSTITUÍDAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
NESSE CONTEXTO, EMBORA O OBJETO DO TEMA N. 816 NÃO TRATE ESPECIFICAMENTE DA QUESTÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS, HÁ NECESSIDADE DE VERIFICAR SE A MULTA MORATÓRIA FOI APLICADA NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO E.
STF.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O VALOR DOS JUROS DE MORA É SUPERIOR A 20% DO VALOR DO TRIBUTO, CONFORME SE VERIFICA DA CDA DE FL. 46, O V.
ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C.
CÂMARA DEVE SER ALTERADO PARA LIMITAR OS JUROS DE MORA A 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO E.
STF NO TEMA N. 816.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 174, ART. 156, INCISO V; CPC, ART. 85, § 3º, I E § 4º, III, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 882.461/MG, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 26.02.2025.
ACÓRDÃO ALTERADO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS À E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, PARA QUE VERIFIQUE SE HÁ NECESSIDADE DE RETORNO DESTES AUTOS À ESTA CÂMARA PARA NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM RAZÃO DE OUTRO REPETITIVO QUE TENHA RELAÇÃO COM O OBJETO DESTES AUTOS, JÁ QUE O OBJETO PRINCIPAL DO TEMA N. 816 DO E.
STF NÃO TEM RELAÇÃO COM O OBJETO DISCUTIDO NESTES AUTOS, E, CASO NÃO HAJA NECESSIDADE, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 1.041 DO CPC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Sansone Pacheco (OAB: 160078/SP) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 15:22
Acórdão registrado
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02/09/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:50
Julgado virtualmente
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02/09/2025 11:15
Julgamento Virtual Iniciado
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01/07/2025 00:00
Publicado em
-
30/06/2025 18:13
Conclusos para decisão
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30/06/2025 18:12
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 18:12
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 18:12
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/06/2025 18:11
Situação de Pendente de Julgamento
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30/06/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 14:57
Expedido Termo de Intimação
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30/06/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 19:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/06/2025 15:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 816-A
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24/06/2025 15:16
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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10/06/2025 14:42
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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22/03/2018 00:00
Publicado em
-
21/03/2018 10:18
Expedição de Certidão.
-
16/03/2018 08:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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15/03/2018 10:26
Por decisão judicial
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14/03/2018 19:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 816-A
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22/02/2018 10:28
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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21/02/2018 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 20:34
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2018 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 20:34
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2018 00:00
Publicado em
-
06/02/2018 10:40
Prazo
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06/02/2018 10:39
Expedição de Certidão.
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02/02/2018 15:28
Vista (Contrarrazões)
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21/11/2017 17:14
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
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14/11/2017 07:18
Juntada de Outros documentos
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14/11/2017 07:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2017 07:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2017 07:18
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2017 09:57
Expedição de Certidão.
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16/10/2017 19:09
Julgado virtualmente
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06/10/2017 17:12
Juntada de Outros documentos
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06/10/2017 17:12
Subprocesso Cadastrado
-
18/09/2017 00:00
Publicado em
-
15/09/2017 10:43
Prazo
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15/09/2017 10:34
Expedição de Certidão.
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14/09/2017 21:49
Acórdão registrado
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14/09/2017 14:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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14/09/2017 12:36
Julgado virtualmente
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04/09/2017 17:32
Julgamento Virtual Iniciado
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15/09/2016 12:46
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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15/09/2016 12:46
Conclusos para decisão
-
25/08/2016 00:00
Publicado em
-
24/08/2016 13:18
Prazo
-
24/08/2016 13:17
Expedição de Certidão.
-
24/08/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
24/08/2016 00:00
Publicado em
-
23/08/2016 14:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
-
23/08/2016 00:00
Publicado em
-
22/08/2016 20:02
Despacho
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22/08/2016 15:19
Conclusos para decisão
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22/08/2016 12:15
Distribuído por sorteio
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18/08/2016 18:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/08/2016 17:43
Processo Cadastrado
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18/08/2016 13:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2016
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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