05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049526-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Keril do Brasil Serviços Empresariais Ltda - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário, vencido o relator sorteado, que declara, e o segundo juiz. - APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA REEXAME NÃO CONHECIDO, POR SER A CONDENAÇÃO LÍQUIDA E DE VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, §3º, II, CPC) VEÍCULO RECUPERADO DE ROUBO E RECOLHIDO AO PÁTIO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO AVARIAS QUE LHE DIMINUÍRAM SENSIVELMENTE O VALOR DE MERCADO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO ALONGADO E IRRAZOÁVEL TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O RECOLHIMENTO E A COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO TROCA DO BAÚ DO VEÍCULO ENQUANTO ESTEVE SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO ACERVO DOCUMENTAL QUE COMPROVA O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE DEPRECIAÇÃO DEMONSTRADA POR LAUDO TÉCNICO NÃO INFIRMADO PELA FAZENDA PÚBLICA RECURSO QUE COMPORTA PROVIMENTO PARA RELEGAR A QUANTIFICAÇÃO DO DANO RELATIVO À TROCA DO BAÚ À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador) - Karem Ornellas Riccetti (OAB: 227174/SP) - 1º andar
01/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 22:42

Expedição de Certidão.
21/06/2025 05:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/05/2025 06:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
01/05/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:42

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 11:02

Conclusos para julgamento
22/04/2025 04:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 16:00

Juntada de Mandado
15/02/2025 03:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:43

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 20:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 05:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 03:00:00, 8ª Vara de Fazenda Pública.
26/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 04:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
05/11/2024 21:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:52

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 04:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:19

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 19:09

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:48

Ato ordinatório
19/08/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:49

Evoluída a classe de 12154 para 7
28/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
19/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 19:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 09:49

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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