TJSP - 1500209-70.2021.8.26.0126
1ª instância - Criminal de Caraguatatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500209-70.2021.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - RIVALDO SANTANA DIAS -
Vistos.
Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06/10/2025 às 13:30h.
Considerando as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como as inúmeras dificuldades na apresentação de detentos em audiência, determino que a participação de réus presos em audiência sejam realizadas na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.
Quanto aos demais participantes, eventual inviabilidade de realização do ato por forma virtual deve ser previamente comunicada a este Juízo pelas partes interessadas.
Nesse caso, fica deferida a realização de audiência de forma mista, mediante uso de sala própria no prédio do Fórum, observando-se as normas de segurança para ingresso e permanência no local.
Assevero, por oportuno, que eventual contato entre defesa(s) e réu(s), anterior à audiência, deverá ser providenciado pelas partes interessadas, por meios próprios, tanto em caso de réu solto quanto em caso de réu preso, sendo a Sala Virtual do Juízo utilizada exclusivamente para a realização da audiência, no horário agendado, assegurado o contato antes do interrogatório, nos termos do artigo 185, § 5.º, do Código de Processo Penal.
Intime(m)-se/Requisite(m)-se a(s) vítima(s), a(s) testemunha(s) e o(s) réu(s), solicitando endereço de correio eletrônico e telefone, se houver, para encaminhamento do link de acesso à reunião.
Tendo em vista que não há certeza quanto ao paradeiro das pessoas a serem intimadas, fica deferida a expedição concomitante de mandados direcionados à mesma pessoa.
Quanto aos policiais militares lotados nesta Comarca, determino que a oitiva seja realizada de forma presencial, devendo os agentes comparecerem em Juízo, perante a Sala de Audiências desta Vara Criminal, com o mínimo de 10 (dez) minutos de antecedência.
As requisições devem ser encaminhadas ao Batalhão da Policia Militar local, nos termos dos Comunicados CG 1.340/2016 e 533/2021.
Eventual impossibilidade de apresentação dos policiais deve ser informada a este Juízo em tempo hábil para providências necessárias.
As pessoas que residirem fora da Comarca deverão ser ouvidas preferencialmente por meio remoto.
Constatada a inviabilidade, a oitiva deverá ser feita por meio de Estação de Teleaudiência, se disponível na Comarca de residência.
O setor responsável pelo recebimento e distribuição das requisições deverá informar endereço de correio eletrônico (e-mail), para disponibilização de link de acesso à audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência.
Por fim, consigno que defensores e advogados constituídos deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se participarão da audiência de forma virtual ou presencial, indicando, se optarem pela forma virtual, o telefone para contato e e-mail para envio do link.
Eventuais defensores ou advogados constituídos que ingressarem na causa após a publicação desta decisão, deverão cumprir esta determinação imediatamente ao ingressarem no processo e ficarão responsáveis por solicitar o envio do link junto à serventia, via telefone ou comparecimento em balcão, se optarem pela modalidade virtual.
Int. - ADV: MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP) -
20/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 16:07
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 01:30:00, Vara Criminal.
-
03/08/2025 18:18
Suspensão do Prazo
-
24/07/2025 04:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 09:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/06/2025 12:37
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 15:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 09:30
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 09:30
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 14:35
Expedição de Ofício.
-
17/06/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 05:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 18:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 13:31
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 15:55
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 02:45:00, Vara Criminal.
-
04/06/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 18:55
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 09:13
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
14/04/2025 09:25
Expedição de Mandado.
-
24/03/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 13:54
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 15:48
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 14:52
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 11:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2025 15:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2025 16:22
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2024 04:31
Suspensão do Prazo
-
19/02/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 11:39
Expedição de Ofício.
-
16/11/2023 11:20
Expedição de Certidão.
-
12/11/2023 00:29
Suspensão do Prazo
-
21/10/2023 03:14
Suspensão do Prazo
-
30/06/2023 15:09
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
29/06/2023 16:54
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 17:37
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 12:23
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2023 12:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2023.
-
27/04/2023 12:34
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 15:27
Evoluída a classe de 279 para 283
-
23/02/2023 15:25
Expedição de Ofício.
-
06/02/2023 14:45
Recebida a denúncia
-
06/02/2023 09:07
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2022 09:24
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2022 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/12/2022 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/11/2022 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/10/2022 17:00
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/10/2022 15:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/10/2022 15:13
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 12:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/10/2022 10:39
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2022 09:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2022 09:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2022 09:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/09/2022 13:14
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 13:14
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 13:14
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 11:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2022 10:02
Conclusos para decisão
-
01/09/2022 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2022 16:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2022 11:05
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/08/2022 10:02
Expedição de Mandado.
-
22/08/2022 09:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2022 22:46
Conclusos para decisão
-
21/08/2022 22:21
Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2022 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
16/08/2022 09:20
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 09:25
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2022 19:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2022 11:02
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 16:29
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 16:21
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 14:22
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 14:22
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 14:22
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2022 09:49
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/05/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 10:59
Expedição de Carta precatória.
-
12/05/2022 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2022 13:59
Conclusos para decisão
-
12/05/2022 13:47
Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2022 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
11/05/2022 14:29
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 09:49
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2022 12:15
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 14:19
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 14:19
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 14:19
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 11:12
Deferido o Pedido
-
03/05/2022 10:24
Conclusos para decisão
-
02/05/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 16:06
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2022 14:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/05/2022 14:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/04/2022 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/04/2022 16:06
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 17:07
Decisão
-
19/04/2022 18:28
Conclusos para decisão
-
19/04/2022 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 15:08
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2022 14:02
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2022 12:59
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2022 11:35
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 15:06
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2022 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 19:04
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 17:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2022 17:49
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 15:42
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2022 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 19:03
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 17:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 12:47
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 12:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 19:12
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2021 16:58
Expedição de Certidão.
-
06/12/2021 15:04
Expedição de Certidão.
-
06/12/2021 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2021 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 23:07
Suspensão do Prazo
-
26/10/2021 18:58
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 17:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2021 17:37
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 16:59
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2021 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 12:19
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2021 11:13
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 14:55
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2021 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 14:00
Expedição de Certidão.
-
11/08/2021 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2021 12:40
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 10:35
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2021 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 16:14
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2021 14:57
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 16:57
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2021 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2021 17:09
Expedição de Certidão.
-
04/05/2021 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2021 15:50
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 14:20
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2021 20:02
Suspensão do Prazo
-
09/03/2021 18:05
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2021 16:37
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 10:18
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2021 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2021 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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