10/09/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:59

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005816-89.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1005671-50.2022.8.26.0152) (processo principal 1005671-50.2022.8.26.0152) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Hipercredi Factoring Ltda - Asc Participações e Representações Eireli - - ADRIANA SANTANA CARDOSO - - Leiliane Jesus da Silva - - Camila Mendes Martins - - Andrea Santana da Silva - - Eliane Lopes de Almeida - - Nova Era CVonsultoria e Assessoria Administrativa Ltda - - Imperio Consultoria e Assessoria Administrativa Ltda - - Odair de Siqueira - - Essencial Polimeros Ltda Me - - Cintia Candido Dias e outros -

Vistos.

Não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão, cuja fundamentação encontra-se devidamente adequada ao caso posto em juízo.

O inconformismo tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão,inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360:O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações rejeito os embargos de declaração opostos pelas partes.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), PRISCILA ELOI DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 284481/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), LARISSA FRAGA DE GAFFGA (OAB 389426/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP)
02/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
14/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:35

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:24

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
21/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:31

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2025 08:06

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
04/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
23/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 07:02

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:04

Expedição de Carta.
27/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
20/11/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 07:01

Juntada de Certidão
04/11/2024 07:01

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:05

Expedição de Carta.
01/11/2024 17:05

Expedição de Carta.
12/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
02/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:25

Ato ordinatório
30/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 08:02

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:02

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:02

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:02

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:55

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:54

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:54

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:54

Expedição de Carta.
16/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:01

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:01

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:01

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:12

Expedição de Carta.
21/05/2024 16:12

Expedição de Carta.
21/05/2024 16:12

Expedição de Carta.
16/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 06:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 06:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 06:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:32

Expedição de Mandado.
18/04/2024 16:32

Expedição de Mandado.
18/04/2024 16:32

Expedição de Mandado.
17/04/2024 14:04

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:04

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:04

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:04

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:04

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:04

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:04

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:04

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:03

Expedição de Carta.
15/04/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:28

Conclusos para decisão
11/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 14:54

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:49

Conclusos para despacho
14/02/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:34

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:53

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 06:02

Juntada de Certidão
16/01/2024 06:02

Juntada de Certidão
16/01/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 16:47

Expedição de Carta.
15/01/2024 16:46

Expedição de Carta.
15/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:33

Conclusos para despacho
08/12/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 00:26

Suspensão do Prazo
08/11/2023 06:02

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:55

Expedição de Carta.
07/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:23

Apensado ao processo
18/10/2023 09:23

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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