28/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501585-86.2024.8.26.0320 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME HENRIQUE MARTINS FONSECA -

Vistos.

Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da imputação de crime de tráfico, consoante o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra GUILHERME HENRIQUE MARTINS FONSECA, já que se encontram presentes as condições para o exercício do direito de ação penal e os pressupostos processuais.

Não há violação ao disposto no art. 41 do CPP, uma vez que a denúncia descreve suficientemente a conduta imputada ao réu, que é o que basta à adequação típica formal, e consequente aptidão para deflagrar a ação penal.

Outras circunstâncias dos fatos são elementos que devem ser examinados durante a instrução, em sede de juízo de tipicidade material.

Não há que se falar tampouco em falta de justa causa para a ação penal, uma vez que o pedido é juridicamente possível e há interesse de agir; sobretudo em casos como o presente, de crime hediondo, em que não cabem benefícios penais daqueles que permitem ao Parquet abrir mão da ação penal.

Inicialmente, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº222.049/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, passo a analisar a matéria preliminar pleiteada na defesa prévia de fls. 168/173.

Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar realizada nos autos que resultou na apreensão de drogas e valores na residência do acusado, pois a fundada suspeita exigida pelo artigo 244, do Código de Processo Penal, reflete conceito fluido e indeterminado, de modo que inexistentes indícios de arbitrariedade na atuação policial, prestigia-se o proceder, mormente em casos tais, em que a medida vem chancelada pela denúncia anônima recebida anteriormente e pela fuga do suspeito no momento em que os policiais param a viatura em frente a residência cuja denúncia anônima foi feita.

Para além disso, não restou configurada nulidade, em tese, por afronta ao direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, já que consta dos autos que os agentes de segurança foram autorizados a entrar na residência pela companheira do acusado.

Logo, afastadas as matérias preliminares suscitadas pela defesa, há nos autos elementos de convicção acerca da existência material do crime e indícios de autoria que, por ora, demonstram justa causa para instauração da persecução penal.

Os demais argumentos trazidos pertencem ao mérito e com eles devem ser analisados.

Observado o disposto do art. 56, da Lei 11.343/06, fica designado o dia 09 de outubro de 2025, às 15:50 horas, para instrução e julgamento, a qual será realizada virtualmente, através do aplicativo/ferramenta Microsoft Teams.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o link encaminhado no e-mail e/ou telefone informado nos autos e ingressar na audiência virtual, por meio de computador ou smartphone com internet, com vídeo e áudio habilitados.

No caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Microsoft Teams, ou problemas com conexão de internet, a pessoa intimada deverá comparecer, no dia e hora da audiência, perante este juízo para a realização de audiência presencial sob pena de revelia e outras cominações legais, no caso de testemunha.

Cite(m)-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s).

Façam-se as devidas intimações e requisições.

Reitere-se a vinda do laudo de exame químico-toxicológico definitivo.

Testemunha(s) arrolada(s) pela defesa às fls. 173 comparecerão independentemente de intimação.

Caso alguma testemunha/vítima arrolada resida fora da Comarca, não deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva, nos termos do Provimento 30/2020, do artigo 122, §3º das NSCGJ e do Com 289/2022.

Nesse caso, o defensor ou o Ministério Público (dependendo de quem a tiver arrolado) deverá ser intimado para fornecer endereço de e-mail e telefone de contato da testemunha, a fim de possibilitar sua oitiva de modo remoto, através da ferramenta Teams, ou, ainda, informar eventual impossibilidade técnica para realização do ato por meio virtual.

Em caso de impossibilidade técnica da testemunha/vítima, residente em outra cidade, deverá ser feita a reserva da sala passiva localizada na Comarca de sua residência, orientando-se a pessoa a comparecer no referido local para participar da audiência na data acima designada.

Havendo mais de um endereço das partes e testemunhas nos autos, em acordo com o provimento CG nº 27/2023 e CG 01/2024, que entrou em vigor a partir do dia 22/01/2024 - DEFIRO a expedição de mandados de intimação para todos os endereços fornecidos em razão da proximidade da audiência, economia e celeridade processual, bem como a fim de evitar redesignações de audiência e excesso de prazo.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do acusado será realizado ao final da instrução processual.

Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ.

Ciência ao Ministério Público.

Limeira, 14 de agosto de 2025. - ADV: REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP)
27/08/2025 17:02

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:04

Expedição de Ofício.
27/08/2025 11:04

Expedição de Ofício.
27/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:12

Evoluída a classe de 279 para 300
27/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:36

Recebida a denúncia
26/08/2025 13:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 03:50:00, 3ª Vara Criminal.
14/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:50

Expedição de Ofício.
02/06/2025 11:50

Expedição de Ofício.
02/06/2025 11:50

Expedição de Ofício.
02/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Denúncia
10/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:00

Medida Cautelar Criminal Deferida
02/10/2024 13:32

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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