TJSP - 0011230-87.2010.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEAC EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 51.605.947/0001-67

Advogados

OLGA CAROLINA DOS SANTOS MALAQUIAS

OAB: 420217/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011230-87.2010.8.26.0099 (090.01.2010.011230) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Loteac.

    Empreendimentos Ltda -

    Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento/levantamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento nos órgãos conveniados (Arisp, Renajud, Sisbajud e Serasajud).

    Expeça-se o necessário. 3- Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4- Caso pendentes custas a recolher, intime-se a parte executada e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. 5- Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C. - ADV: OLGA CAROLINA DOS SANTOS MALAQUIAS (OAB 420217/SP)

  • 27/08/2025 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 23:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 22:56

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 04/05/2025 07:13

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2025 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 00:41

    Ato ordinatório

  • 25/03/2025 15:10

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/01/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/10/2024 16:43

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/10/2024 16:39

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 10/10/2024 16:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/07/2024 11:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/04/2024 14:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 15/04/2024 14:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/03/2024 14:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/10/2023 10:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/03/2023 11:30

    Autos no Prazo

  • 22/03/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 15:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/01/2023 14:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/09/2022 11:23

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 26/04/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 15:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2022 10:36

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/04/2022 11:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/03/2022 10:58

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/03/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 15:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/12/2021 14:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2021 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2021 18:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 14:30

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 12/07/2021 15:41

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/01/2020 15:01

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/11/2019 12:41

    Autos no Prazo

  • 18/11/2019 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2019 17:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/11/2019 10:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/11/2019 16:50

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/10/2019 16:41

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/10/2019 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 17:20

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/05/2019 11:21

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2019 15:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 10:42

    Serventuário

  • 05/12/2018 15:50

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 09/11/2018 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2018 17:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/09/2018 09:33

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/09/2018 18:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2018 15:30

    Autos no Prazo

  • 18/07/2018 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2018 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 14:59

    Serventuário

  • 16/10/2017 14:13

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 02/10/2017 15:48

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/08/2017 12:37

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 20/06/2017 14:32

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 20/06/2017 14:05

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/06/2017 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2017 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2017 11:13

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2017 10:05

    Serventuário

  • 06/03/2017 10:12

    Autos no Prazo

  • 02/03/2017 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2017 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2017 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2016 10:23

    Autos no Prazo

  • 01/11/2016 16:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2016 10:53

    Autos no Prazo

  • 07/10/2016 12:22

    Autos no Prazo

  • 06/10/2016 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2016 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2016 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2016 09:42

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2016 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 18/08/2016 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2016 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2016 17:05

    Decisão

  • 11/11/2015 10:38

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 11:38

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 21/10/2015 15:24

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 15:24

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2015 11:32

    Autos no Prazo

  • 26/08/2015 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2015 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2015 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2015 13:54

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 15:53

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 14:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 31/03/2015 17:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/09/2014 11:48

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 16/09/2014 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2014 17:47

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 18/08/2014 14:31

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/05/2014 11:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/04/2014 17:30

    Autos no Prazo

  • 11/04/2014 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2014 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2014 17:48

    Autos no Prazo

  • 27/02/2014 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2014 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2014 15:29

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 14/12/2013 00:50

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2013 16:55

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/12/2013 18:43

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 14/10/2013 12:45

    Autos no Prazo

  • 07/10/2013 14:42

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 11/09/2013 16:47

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/06/2013 00:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 07/06/2013 00:00

    Trânsito em Julgado às partes

  • 03/05/2013 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 11/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/02/2013 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2013 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 14/02/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2013 00:00

    Sentença Proferida

  • 28/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/11/2012 17:09

    Recebimento de Carga

  • 18/10/2012 16:54

    Carga Outro

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 09/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/07/2011 00:00

    Processo Suspenso

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/07/2011 12:11

    Recebimento de Carga

  • 07/07/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/06/2011 11:06

    Carga Outro

  • 08/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/02/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 28/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2011 00:00

    Aguardando Guia

  • 20/12/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 09/11/2010 00:00

    Aguardando Guia

  • 27/10/2010 12:07

    Recebimento de Carga

  • 27/10/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/09/2010 10:07

    Carga Outro

  • 22/09/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 29/07/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/07/2010 13:53

    Recebimento de Carga

  • 26/07/2010 17:59

    Carga à Vara Interna

  • 26/07/2010 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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