TJSP - 1003644-86.2025.8.26.0347

Processo 1003644-86.2025.8.26.0347 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Reginaldo Novais Mendes - - Reinaldo Novaes Mendes - - Renato Novais Mendes - - Robinson Novais Mendes - - Rosangela Novais Mendes -

Vistos.

Nomeio R.

N.

M., como inventariante, dispensando-o de prestar compromisso e servindo a presente decisão como termo.

Anote-se.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à petição inicial, a fim de que sejam indicadas as profissões dos herdeiros.

Verifico que as procurações e declarações de hipossuficiência acostadas às fls. 70/71, 75/76 e 86/87 não estão assinadas pelos respectivos herdeiros/outorgantes.

Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para regularização.

No mesmo prazo, deverá ser juntada aos autos cópia dos documentos dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como a cópia do documento do veículo (CRLV), objeto da partilha.

Ciente acerca da juntada das certidões negativas âmbito federal e estadual, bem como da certidão de inexistência de testamento acostados aos autos às fls. 99/100, 102/103.

Quanto à certidão negativa municipal, verifico que foi acostada certidão positiva com efeito negativa em relação ao imóvel, que encontra-se cadastrado em nome de Vera, coproprietária.

Contudo, a homologação da partilha pressupõe a comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens que compõem o espólio.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS.

Decisão que condicionou a homologação da partilha à quitação de tributos relativos aos bens do espólio.

Certidão positiva com efeito negativo que não tem o condão de afastar a exigência de quitação.

Art. 192 do CTN e 664, § 5º, do CPC que são expressos quanto a necessidade.

Regra especial que deve prevalecer.

Precedentes do C.

STJ e desta E.

Corte.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112646-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) Assim, deverão ser quitados os tributos relativos ao imóvel.

No mais, deverá ser juntada aos autos certidão negativa de débitos municipais em nome da falecida, que atesta a regularidade perante o Município quanto a tributos como ISS e IPTU entre outros tributos e não só relativa a imóveis específicos (certidão imobiliária).

Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para juntada da certidão negativa de débitos municipais em nome da falecida.

Intime-se. - ADV: AURÉLIO GROSSO (OAB 313029/SP), AURÉLIO GROSSO (OAB 313029/SP), AURÉLIO GROSSO (OAB 313029/SP), AURÉLIO GROSSO (OAB 313029/SP), AURÉLIO GROSSO (OAB 313029/SP)