05/09/2025 14:07

Prazo
05/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001980-05.2015.8.26.0180 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Município de Espírito Santo do Pinhal - Apelado: Jose Rubens de Oliveira Junior - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

VIA PÚBLICA MAL-CONSERVADA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA POR PARTE DO PODER PÚBLICO.

COMPROVADA A OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO ASFALTO, EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS E COM AFUNDAMENTO DA PISTA, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER BARREIRA DE CONTENÇÃO OU GUARDA-CORPO QUE PUDESSE EVITAR A QUEDA DO AUTOMÓVEL, QUE CAUSOU A MORTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO.

CONFIGURADA A NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONSUBSTANCIADA EM FALHA GRAVE DO SERVIÇO PÚBLICO - FAUTE DU SERVICE, IMPONDO-SE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. 2.

NEXO DE CAUSALIDADE.

COMPROVAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSISTENTE NA OMISSÃO DE CUIDADO COM A VIA PÚBLICA. 3.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO.

MORTE DO GENITOR DOS APELADOS, SENDO QUE UM DELES AINDA MENOR DE IDADE NA OCASIÃO. 4.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Carolina Duzzi Bertolucci (OAB: 277071/SP) (Procurador) - Ana Paula Zampieri Candini (OAB: 314243/SP) - Joao Batista Tessarini (OAB: 141066/SP) - 1º andar
02/09/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 21:22

Acórdão registrado
01/09/2025 17:50

Julgado virtualmente
28/08/2025 15:58

Despacho À Mesa
28/08/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 18:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/07/2025 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/07/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:35

Prazo
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:52

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
01/07/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 15:22

Decisão Monocrática registrada
24/06/2025 15:20

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:33

Distribuído por competência exclusiva
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/02/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
26/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 13:46

Processo Cadastrado
25/02/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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